ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
20-12-2004.
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta minutos, foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Nereu
D'Avila, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sofia Cavedon.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Helena
Bonumá, Isaac Ainhorn, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Oitava
Sessão Ordinária, da Sexagésima Segunda Sessão Solene e da Décima Sexta Sessão
Extraordinária da Décima Terceira Legislatura, que foram aprovadas. Também, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta
declarado empossado na vereança o Suplente Mário Fraga, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e, em
face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acerca do processo de discussão e votação do
Projeto de Resolução nº 114/04. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou
Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão.
Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos,
constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, com referência ao
Projeto de Resolução nº 114/04 (Processo nº 5207/04): de autoria do Vereador
Elói Guimarães, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 02, e de
autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando votação em destaque para as
Emendas nos 10, 11, 13, 16, 17, 23, 24 e 25. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, deferido pela
Senhora Presidenta, solicitando a retirada de votação em destaque para a Emenda
nº 10 aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04 (Processo nº 5207/04). Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 114/04, com ressalva das
Emendas, Subemendas e destaques a ele apostos, após ser discutido pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Sebastião Melo, Elói Guimarães, João
Antonio Dib, Cláudio Sebenelo, Sofia Cavedon, Raul Carrion, Luiz Braz e
Professor Garcia e encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e
Elói Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 114/04, o
Vereador Aldacir Oliboni cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Sebastião
Melo. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 03, 04,
06, 07, 08, 10, 12, 14, 15, 18, 19, 20 e 21, apostas ao Projeto de Resolução nº
114/04. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04,
por vinte e seis votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Mário Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e
Wilton Araújo e optado pela Abstenção a Vereadora Maria Celeste e o Vereador
Sebastião Melo. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador
Elói Guimarães, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos sobre a votação da
Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04, tendo os Vereadores
Sebastião Melo e Maria Celeste manifestado-se sobre o assunto. Foi rejeitada a
Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04, por dois votos SIM,
dezenove votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo
Vereador Professor Garcia, em votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia
Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Haroldo de Souza e Wilton Araújo, Não
os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Renato
Guimarães e Sebastião Melo e optado pela Abstenção os Vereadores Dr. Goulart,
Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Mário Fraga e Nereu D'Avila. Na oportunidade, o
Vereador Sebastião Melo formulou Questão de Ordem acerca do teor da Emenda nº
09, aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04. Foi aprovada a Emenda nº 11,
aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Carlos Pestana, Sebastião Melo e Luiz Braz. Na ocasião, o Vereador
Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta,
solicitando correção na redação final da Emenda nº 11 pela Comissão de
Constituição e Justiça. Foi rejeitada a Emenda nº 13, aposta ao Projeto de
Resolução nº 114/04, por trinta votos NÃO, em votação nominal solicitada pela
Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Foi
rejeitada a Emenda nº 16, aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04, por três
votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores
Sebastião Melo, João Carlos Nedel, Sofia Cavedon e Professor Garcia, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Carlos Pestana, tendo votado Sim os Vereadores
Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e Sebastião Melo e Não os Vereadores Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Professor
Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Foi aprovada a Emenda nº
17, aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04, após ser encaminhada à votação
pelo Vereador Raul Carrion. Na oportunidade, o Vereador Raul Carrion formulou
Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando correção na
redação final da Emenda nº 17 pela Comissão de Constituição e Justiça. Foi
aprovada a Emenda nº 23, aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04. Foi
rejeitada a Emenda nº 24, aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04, por vinte e
dois votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo, Nereu D'Avila, Elói Guimarães,
Raul Carrion e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu
D'Avila, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana,
Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Wilton Araújo e Não os Vereadores Elói Guimarães e Haroldo de Souza.
Durante seu encaminhamento à votação da Emenda nº 24, aposta ao Projeto de
Resolução nº 114/04, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal,
deferido pela Senhora Presidenta, solicitando correção na redação final dessa
Emenda pela Comissão de Constituição e Justiça. Foi aprovada a Emenda nº 25,
aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04, por vinte votos SIM, dois votos NÃO e
quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion
e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato
Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Mário Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo, Não os Vereadores
Professor Garcia e Raul Carrion e optado pela Abstenção os Vereadores Dr.
Goulart, Ervino Besson, João Antonio Dib e Sebastião Melo. Foi rejeitada a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04, por
dez votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora
Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Dr. Goulart, Ervino
Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul
Carrion, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Foi aprovada a Emenda
nº 22, aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04. Na ocasião, os Vereadores Luiz
Braz e Ervino Besson manifestaram-se acerca da votação da Emenda nº 22 aposta
ao Projeto de Resolução nº 114/04. Às dezoito horas e seis minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e
nove minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, a Senhora
Presidenta convidou os Senhores Vereadores para Reunião do Colégio de Líderes,
amanhã, às dez horas, para deliberação acerca de Projetos pendentes. Também,
convidou a todos para, amanhã, às dezesseis horas, o descerramento da placa
denominativa do Plenário Ana Terra; para coquetel de confraternização entre
funcionários e Vereadores, às dezesseis horas e trinta minutos; e para eventos
a serem realizados no Teatro Glênio Peres. Às dezoito horas e doze minutos,
nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária
da Comissão Representativa, na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João
Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Luiz Braz. Do
que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores
presentes.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Bosco Vaz solicita Licença
para Tratamento de Saúde para o dia 20 de dezembro de 2004.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Bosco Vaz e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5207/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 114/04, de autoria
da Mesa Diretora, que altera o texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre). Com Emendas n.ºs 01 a 25 e
Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 11.
Parecer:
- da Comissão Especial.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação
do Projeto e das Emendas n.ºs 03, 04 e 06 a 21 e pela rejeição das Emendas n.ºs 01; 02; 05 e da Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 03.
Observações:
-
votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 13-12-04;
-
prejudicada a votação das Emendas n.ºs 01; 02; 05 e da Subemenda n.º 01 à
Emenda n.º 03, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 114/04.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Para um esclarecimento. Vencida essa
discussão, imediatamente nós passaremos para a votação, ou terá que haver uma
nova Sessão?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vencida a discussão, passaremos para a
votação. Há discussão. Ninguém discutiu.
O SR. REGINALDO PUJOL: É o último dia de discussão?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): É o último dia, mas todos abriram mão da
discussão nas Sessões anteriores. Então a discussão está aberta para todos os
Vereadores e depois passaremos aos encaminhamentos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vamos discutir as Emendas uma a uma?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há Emendas de nºs 01 a 25 e Subemenda nº
01 à Emenda nº 11.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Vereadora-Presidente, eu solicitaria a
V. Exª que nos concedesse dois ou três minutos para nós nos orientarmos quanto
à matéria.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não. Estão suspensos os trabalhos,
conforme solicitação do Ver. Reginaldo Pujol.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h39min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
14h53min): Estão
reabertos os trabalhos.
Consulto os Vereadores Reginaldo Pujol e Maria Celeste para que possamos dar prosseguimento a esta Sessão Extraordinária.
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Vereadora-Presidente, Margarete Moraes,
nós conseguimos, consensualmente, fazer um acordo para que a discussão e
votação do Projeto sejam feitas da seguinte forma: a votação do Parecer da
Comissão; as Emendas que têm Pareceres favoráveis pela Comissão, sem destaques,
que sejam votadas em blocos. Aquelas Emendas que, mesmo com Parecer favorável,
tenham sido destacadas, devem ser avaliadas, analisadas e encaminhadas uma a
uma pelo Plenário. Esta é a nossa proposta de votação, inclusive seguindo essa
ordem de votação aqui, de Pareceres.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado
pela Verª Maria Celeste, em comum acordo com o Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR nº 114/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, o que foi concertado
pelas Lideranças, há poucos minutos, corresponde ao grau de entendimento da
importância do que estamos realizando nesta tarde. Nós não poderíamos deixar
terminar esta Legislatura sem que oferecêssemos à Casa, e especialmente àqueles
que haverão de estar, a partir de 1º de janeiro, compondo este sodalício, já
com 36 Vereadores, os instrumentos mínimos indispensáveis para que a normalidade
das nossas atividades pudessem se desenvolver.
É
evidente que grande parte das alterações introduzidas no Regimento é fruto de
longa duração e longo debate por uma Comissão que trabalhou sobre essa matéria
por cerca de dois anos e que acabou, Ver. Oliboni, tendo que cumprir uma tarefa
emergencial, de pura adequação à nova realidade desta Casa, que, de 33
Vereadores, terá 36 integrantes. Restaram poucas polêmicas, até porque este
Regimento que nós estamos elaborando hoje não é uma verdade definitiva, é uma
verdade que se impõe na realidade dos dias presentes. Esta é a primeira etapa
da discussão para a votação do Projeto em si, Projeto que reproduz, Ver. Dib,
grande parte do que já está escrito no nosso Regimento, que inclui adequações
absolutamente indispensáveis na medida em que foram diplomados 36 novos
Vereadores, e a Casa, toda ela, é estruturada para 33 Vereadores, Ver. Pedro
Américo, como V. Exª sabe, pela sua longa permanência aqui nesta Casa,
permanência que só se interrompe com o nosso protesto, porque nós gostaríamos
que V. Exª continuasse ilustrando o debate político nesta Casa, com as suas
posições sempre claras e precisas. Só nos tranqüiliza a circunstância de saber
que a sua descendência estará aqui a partir de 1º de março, e, com isso, a tradição
será mantida.
Mas
essas adequações, absolutamente indispensáveis, são de uma simplicidade
absoluta. Não se pode esquecer de que, há pouco tempo, já o Ver. Nereu D’Avila
e o Ver. Pedro Américo Leal, em conjunto, fizeram um trabalho magnífico, que
trouxe vários aperfeiçoamentos para o Regimento.
Então,
hoje, além do adequamento que se faz à nova realidade, algumas pequenas
mudanças são introduzidas. As polêmicas fazem parte de emendas que já foram
devidamente destacadas pelas Lideranças de Bancada ou por aqueles Vereadores,
como o Ver. Professor Garcia, que, tempestivamente, buscou destacar uma emenda,
para que ela pudesse merecer um debate especial, uma discussão especial e uma
votação especial; uma emenda cujos efeitos, entende o Ver. Professor Garcia,
como Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, prejudicam as minorias
da Casa, e se prejudica as minorias da Casa, o destaque tem a minha simpatia,
dado que, junto com o Vereador Garcia, nós estamos há muito tempo sendo os
grandes Líderes da “Bancada-de-um-homem-só”.
Obviamente,
a mudança do quadro não modifica a nossa linha de raciocínio. Então, essas
colocações são absolutamente pertinentes, e nada obsta a que a gente vença, com
toda a tranqüilidade, Srª Presidente, essa primeira etapa, aprovando o Projeto
em bloco, com as Emendas aprovadas, recomendadas pela Comissão, relatadas pela
Verª Maria Celeste, conseqüentemente liquidando com grande parte da tarefa que
nos cabe realizar nesta convocação extraordinária. Restará o quê? Restarão
cerca de dez Destaques, os quais serão, pela sua importância, discutidos
isoladamente, caso a caso, encaminhados caso a caso e deliberados dentro ainda
desta tarde, que é uma tarde importante, porque faz essa tarefa importante, e
caracteriza, mais uma vez, a responsabilidades desta Casa, que não ganha um
centavo para estar reunida aqui, em convocação extraordinária, que já passou,
inclusive, esse exemplo para outros níveis de Poder neste País, e que,
evidentemente, tem autoridade e respeito suficiente para dizer: agora, no dia
20 de dezembro, nós estamos assegurando ao Município de Porto Alegre que o seu
Legislativo terá um Regimento Interno adequado às suas necessidades. Era isso,
Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo o Requerimento
de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando destaque para a Emenda nº 02 ao
PR nº 114/04.
Apregôo Requerimento
de autoria da Verª Maria Celeste, solicitando destaque para as Emendas nº 10,
11, 13, 16, 17, 23, 24 e 25, ao PR nº 114/04.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PR nº 114/04.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, já estamos no final do segundo ano discutindo essa
importante matéria, nesta Casa. Quero relembrar aos nobres Vereadores que
fizeram parte dessa Comissão que, também, no final do ano passado, discutimos
com uma Comissão Especial, com a representação de todas as Bancadas, a
proposição de alteração do Regimento Interno. Essa matéria é extremamente
polêmica e extremamente difícil para todos os Vereadores, e gostaria que, no
decorrer dessa discussão, nós possamos - Ver. Pedro Américo Leal, que tem aqui
uma longa história, uma trajetória de vida nesta Casa, que conhece muito bem o
Regimento desta Casa -, estar muito atentos às propostas de alteração. Há
propostas de mais de 25 Emendas, com mais de cinco Subemendas ao Projeto
original. Portanto é uma matéria extremamente polêmica que demanda um elevado
potencial de cuidado da nossa parte. Por isso, fiz todo o empenho para que
tivéssemos uma Sessão especial a fim de que pudéssemos analisar com muita
calma, com muita tranqüilidade cada proposta desse novo Parecer. Esse Parecer
que nós tivemos na Comissão, sob a Presidência do Ver. Luiz Braz, traz no bojo
muita adequação formal do Regimento anterior, nada de grande expressão, mas há
itens realmente polêmicos que nós precisamos avaliar com todo cuidado.
O
objetivo desta Comissão e a proposta da Diretoria Legislativa desta Casa são
dinamizar o trabalho deste Plenário, para que possamos cada vez mais votar os
projetos com mais agilidade, contornando os problemas que acontecem a cada
votação desta Casa na condução dos trabalhos. Agora, conseguimos também compor
um acordo para fazer uma votação daquelas emendas em bloco, que foram
aprovadas, e de consenso entre todas as Bancadas e todos Vereadores; que
possamos então fazer, num primeiro momento, essa votação, passando, logo a
seguir, a discutir uma a uma as Emendas que não são consensuais, em que há divergências
das Bancadas em relação ao conteúdo, à matéria, à natureza dessas proposições
apresentadas. Nós tivemos um árduo trabalho nesta Comissão, envolvendo todas as
Bancadas, para que pudéssemos ter um maior entendimento, uma maior clareza na
redação dos dispositivos apresentados.
Fizemos
um longo trabalho no decorrer desse final de bimestre, nesta Casa, para que
pudéssemos trazer, então, para os nobres Pares a avaliação deste Relatório.
Peço então aos Vereadores que aprovem o conteúdo do Relatório, com as alterações,
as propostas, as emendas - aprovadas e rejeitadas, conforme o Parecer desta
Relatora, e também na forma como nós acordamos aqui neste plenário -, para que
possamos avaliar aquelas emendas em que não há consenso, que possamos avaliar
uma a uma para que efetivamente possamos ver o dispositivo a que aquela Emenda
recorre. Nós trabalhamos várias questões, como o Grande Expediente, um tema
polêmico nesta Casa, como a questão das premiações, uma discussão de títulos,
uma discussão que todos os Vereadores vêm propondo, vêm trazendo nas suas
falas, que esta Casa possa ser mais dinâmica, que não seja uma Casa só de
entrega de prêmios, que só preste homenagens, mas que possa ter uma dinâmica
muito mais próxima da comunidade também, aprovando os projetos com rapidez,
como a Cidade precisa e merece.
Então,
todas essas questões foram subsídios de grandes debates nesta Comissão, e hoje
nós trazemos aqui para o Plenário para que possamos avaliar. Peço aos meus
nobres Pares que possamos verificar uma a uma essas propostas que trazem, com
muito cuidado, com muita atenção, porque é o nosso Regimento Interno, um
instrumento poderoso para todos nós, Vereadores e Vereadoras, principalmente
para os Vereadores e Vereadoras da nova Legislatura que iniciará. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PR nº 114/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
meus colegas Vereadores e Vereadoras, esta proposta, Ver. Elói Guimarães, de
Regimento, é antiga. Na verdade, o Regimento, com o passar do tempo, vai tendo
de ser adaptado por questões novas que acabam acontecendo no Plenário. Mas se é
uma coisa que todo o mundo tem consenso nesta Casa, independente do Partido e
da posição política, é que o Regimento deve ser mudado para agilizar os
trabalhos da Casa, mas mais do que agilizar, que ele possa, Ver. Nedel,
contribuir para que as questões do dia-a-dia do cidadão sejam mais discutidas
aqui, tanto nas Comissões quanto no plenário desta Casa. Então vou pegar um
aspecto aqui, Verª Maria Celeste, V. Exª que foi Relatora, se depender da minha
opinião, eu quero dizer que vou, na próxima Legislatura, Ver. Sebenelo,
estudar, talvez coletivamente com alguns Vereadores, o modo de mudar a Lei
Orgânica para que determinadas matérias sejam terminativas nas Comissões, como,
por exemplo, títulos, nomes de ruas, o que não está em discussão aqui, agora.
Mas se ela não está em discussão aqui, agora, desta forma, porque ela depende
da Lei Orgânica, nós tivemos um avanço.
O
nome de rua, por exemplo, com o novo Regimento, Ver. Elói, vai ser votado em
bloco e apenas com encaminhamento, não terá discussão. Isso agiliza para limpar
a Pauta, Ver. Pestana, para que se possa entrar em temas que, na minha
avaliação, dizem respeito ao dia-a-dia do cidadão. Então, se por um lado nós
não estamos chegando terminativamente nas Comissões, por outro, houve um
avanço.
Vejam,
por exemplo, a questão das Comissões. Nós temos hoje espaços diminutos. Todos
aqui, de certa forma, ao longo dos seus mandatos, já presidiram Comissão. Que
coisa horrível, chata, as pessoas, Ver. Guilherme, querem participar de uma
reunião da Comissão e não haver espaço para que elas participem.
Então
há uma proposta magnífica do Sandro, por exemplo, para que as reuniões das
Comissões sejam, às vezes, umas à tarde, outras pela manhã. Com isso, se
fundiriam os espaços das Comissões, e, com o dobro do espaço, criando, com
isso, um miniplenarinho para os grandes debates. Então, vejam que é um avanço
importante, porque nas Comissões Temáticas é que eu considero que as coisas
acontecem ou não acontecem.
Agora, eu quero entrar, Ver. Elói,
propriamente, numa proposta que V. Exª pede-me para fazer uma reflexão. Eu
levei para esta Comissão, Srª Presidente, um estudo para criar no Grande
Expediente a figura de um Parlamentar para falar por vez. Inicialmente, o
Grande Expediente seria três dias da semana em que ocorrem as Sessões;
evoluiu-se para não ocorrer na quarta-feira, para ficar mais livre para as
votações. Então foi consensualizado que ficaria segunda e quinta-feira. A razão
dos 20 minutos? Vamos conversar, quem sabe V. Exª está propondo uma outra
posição! Por que eu defendi os 20 minutos? Porque eu acho que, com 20 minutos,
se consegue fazer uma análise do Orçamento da sua Cidade. Consegue-se, em 20
minutos, falar um pouco do Plano Diretor da sua Cidade; com 20 minutos,
consegue-se falar a respeito da recuperação do Centro da Cidade. Então, o
Parlamentar sabe o que vai falar no dia 10 de abril. Ele vai escolher o tema,
vai prepará-lo, vai pesquisá-lo, e vai produzir um debate político que, com
certeza, será partilhado por muitos outros Vereadores, Ver. Nereu. Então, eu
acho que é um avanço, porque numa Casa que é política, às vezes, se fazem
muitas coisas menos a política na sua essência, e o bom debate é que qualifica
a Casa política. O Ver. Elói entende que deveria reduzir para 10 minutos, dar
oportunidade para que dois Parlamentares falem em cada Sessão. Eu não sou
fundamentalista na minha proposta, mas eu quero dizer que a razão dos 20
minutos é porque acho que nesse período de tempo é possível fazer-se uma boa
discussão. Mas eu não vou impedir se todas as Bancadas acharem que, em vez de
ser 20 minutos para um Parlamentar, devam ser dois Parlamentares, cada um com
10 minutos. Eu acho que há uma perda política nisso, Ver. Pestana, mas não sou
eu que vou dizer, se todos concordarem em fazer a mudança. Mas acho que é uma
perda política, pois, em 10 minutos, não vamos conseguir fazer um debate com
mais profundidade a respeito de temas que envolvem a nossa Cidade, ou o nosso
País, ou o Mundo, enfim.
Quero agradecer, Srª Presidenta, e pedir
desculpas pelo excesso do tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR
nº 114/04.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu afirmaria, aqui, que o Regimento está para o processo
legislativo, para a feitura da lei, como o processo judicial está para o
Direito material - exemplificativamente: Direito Penal, Direito Civil -, tal a
importância do instrumento que representa a processualística, o processo,
porque é por meio dele, dos seus cânones, dos seus prazos, das suas formas que
se vai atingir o objetivo final que é exatamente, no caso da Justiça, a
sentença, ou o acórdão, e, no caso do Parlamento, a feitura da lei. Então,
trata-se de uma discussão relevante na Casa que se faz durante este período de
Convocação Extraordinária no recesso, onde o Vereador não percebe qualquer
remuneração. Bem, a natureza do Parlamento Municipal, das Câmaras Municipais, é
dinâmica, eu diria que os Plenários Municipais são verdadeiros pinga-fogos. É a
dinâmica que têm os Parlamentos Municipais, diferentemente do Senado da
República e até mesmo, eu diria, da Câmara Federal, mas, em especial, o Senado
da República. Quanto à proposição aqui que eu gostaria de discutir, a Emenda da
nossa autoria, o Ver. Sebastião Melo, com muito acerto, gostaria de ter o Grande
Expediente com apenas um orador. Eu fiz um levantamento e um cálculo e cheguei
à seguinte conclusão aritmética: que o Vereador, na proposição, Sebastião Melo,
falará três vezes durante o ano, se não ocorrer nenhuma alteração - se não
houver quórum ou algum acontecimento que impeça a Sessão; pode acontecer, em
tese, de o Vereador não ter oportunidade de falar no Grande Expediente. Então,
propõe-se o quê? Duas intervenções em Grande Expediente; dois Vereadores
falarão em Grande Expediente. Isso até não é propositivo ao debate e exatamente
se encarta na filosofia da própria Casa, que é de dinâmica, dinâmica
permanente.
Portanto,
Srª Presidenta e Srs. Vereadores, nós entendemos que, Ver. Sebastião Melo, não
haverá prejuízo em se colocarem dois Vereadores no Grande Expediente, isso aí
considerando que, a partir do ano que vem, passaremos a 36 Vereadores. Vejam, o
número de Vereadores aumentará, serão mais três Vereadores, e o grande momento
desta Casa, e quero dizer aqui, porque muitas vezes ficamos falando em projetos
e projetos... Olhem, na minha opinião, há discursos que valem por 20, 30, 50
Projetos! A função parlamentar, Ver. João Antonio Dib, é uma função que não se
traduz em projetos! Não se traduz em leis! E estou a me referir a boas leis!
Portanto,
acho que o debate tem de ser propiciado. Não podemos reduzir a oportunidade do
debate, mas, sim, devemos ampliá-la.
Então,
Ver. Sebastião Melo, se me afigura, até provarem o contrário, que, se nós
colocarmos dois Vereadores por Grande Expediente, estaremos, por assim dizer,
calibrando bem o Grande Expediente nesta Casa, posto que, com dez minutos,
teremos condições, efetivamente, de discorrer, de externar o nosso pensamento.
Então,
fica aqui a nossa manifestação favorável, e com o entendimento que deveremos
fazer com o autor, Ver. Sebastião Melo, para que se propiciem as condições para
se aprovarem duas intervenções em Grande Expediente, dois Vereadores, o que
também está dentro do espírito sustentado pelo Ver. Sebastião Melo. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo Requerimento de autoria da Verª
Maria Celeste, que retira de tramitação, segundo o art. 106, inciso I, do nosso
Regimento, o destaque à Emenda nº 10.
Nós
havíamos destacado, conforme a posição da Relatora. Portanto, a Emenda nº 10
passa para o bloco daquelas que têm parecer favorável da Relatoria, onde estava
originalmente.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o
PR nº 114/04.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, no ano passado eu
gostaria de ter visto aprovada essa reforma do Regimento Interno da Casa.
Lamentavelmente, nos últimos dias do ano passado não conseguimos fazer a
votação. Este ano, em convocação extraordinária, no dia de hoje, nós vamos
votar o Regimento Interno com 25 emendas.
Bem,
eu quero dizer que, se nós cumprirmos rigorosamente o Regimento Interno, as
nossas Sessões vão andar muito melhor. Não é que o atual Regimento fosse tão
ruim, apenas as pessoas procuram acomodar o Regimento aos seus próprios
interesses. No ano passado, lendo o Regimento Interno, eu dizia que poderia ser
destinado o Grande Expediente para uma homenagem.
Ora,
por unanimidade, sempre foi aprovado que o Grande Expediente seria destinado
para uma homenagem, e, na hora, não era assim que ocorria. Aí, dois Vereadores
deste Plenário entenderam de consultar a Comissão de Constituição e Justiça e -
que justiça - leram que “destinado” não quer dizer “destinado” – não sei qual é
a conclusão que deram para o verbo.
Portanto,
o problema é só cumprir o Regimento. Há aqui nesta Casa 12 Partidos, nós
estamos preocupados com o tempo. Ninguém fez alteração no artigo 229 do
Regimento Interno, ninguém propôs. (Lê.): “O Líder, a qualquer momento da
Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra por cinco minutos, sem
aparte, para comunicação urgente e de excepcional importância” - para
comunicação urgente e de excepcional importância -, “submetendo o assunto
preliminarmente à consideração do Presidente dos trabalhos”. Quem submeteu à
consideração do Presidente dos trabalhos a sua Comunicação de Liderança? Quando
eu entrei na Câmara, a gente dizia: “Sr. Presidente, Comunicação de Liderança;
vou falar sobre tal assunto”. Ele concedia o tempo ou não!
Agora
há 12 Partidos. Eu já vi, à uma hora da madrugada, pedirem Comunicação de
Liderança para falar sobre obesidade! Não vou esquecer! Já ouvi falarem em
Comunicação de Liderança o mesmo assunto por cinco Sessões consecutivas! São 12
falando e nem sempre respeitam os cinco minutos.
Srª
Presidenta, vou deixar registrada a minha tristeza, porque eu fiz uma Emenda,
na quarta-feira, e não foi aceita. E a Emenda que eu queria é que não se faça
substituição de Vereador em menos de 10 dias de licença. Agora, no ano que vem,
eu vou apresentar proposta para que sejam 15, a proposta não será mais de 10,
porque com isso nós pagamos mais um Vereador, de tantas licenças que nós damos
para tratamento de saúde. E, curiosamente, as licenças para tratamento de
saúde, às vezes, ocorrem na segunda-feira, dia de Plenário; terça-feira, não;
quarta-feira, Plenário, licença para tratamento de saúde; quinta-feira, licença
para tratamento de saúde. Sexta, sábado e domingo não tem problema. Então, a
exemplo das demais Casas Legislativas deste País, nós temos que pôr cobro a
essa indústria da licença para tratamento de saúde, já que os Vereadores têm
direito a faltar três vezes e podem justificar - que o façam - mas não pode
haver substituição, porque isso é contra o interesse da Casa em matéria de
sistema financeiro. Custa muito mais. No mínimo, um Vereador nós pagamos. Este
ano, 34 Vereadores, no ano que vem serão 37, se nós não pusermos termo a essa
indústria da licença para tratamento de saúde.
Por
outro lado, quero cumprimentar o Ver. Sebastião Melo, porque parece que ele
aderiu à idéia que eu trouxe a esta tribuna de que nós temos que simplificar a
denominação de logradouros. Se as três Comissões responsáveis fizerem um
Parecer de acordo, eu acho que eles devem ser aprovados lá mesmo. Na
verificação que fiz, não pode ser no Regimento Interno, deve ser na Lei
Orgânica. E, já que eu encontrei um aliado, eu acho que, no próximo ano, nós
faremos isso e vamos aliviar os trabalhos no plenário desta Casa. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PR nº 114/04.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, ilustres visitantes que nos honram com suas
presenças, eu gostaria de debater a Emenda chamada Sebastião Melo, de 20
minutos de pronunciamento, sobre temas da mais alta importância, temas que
desafiam uma sociedade inteira, e que nós não temos tido tempo e, muitas vezes,
a coragem, de trazer ao debate aqui.
A
gravidez na adolescência é um dos maiores desafios no País, do Ministério da
Saúde, e, no entanto, as questões de metodologia e erros, inclusive crassos,
dos governos, todos eles na abordagem desses assuntos, não permitem que a cada
5 minutos, no máximo, de fala, aqui, sejam debatidos nas suas profundezas e com
a imensa complexidade do tema, como, por exemplo, a descriminalização do
aborto, a limitação da natalidade, os problemas de explosão demográfica e
superpopulação; os problemas de
urbanização e de espaço urbano que influi diretamente nas questões de
segurança, nunca foram abordadas nesta Casa. As questões de planejamento
familiar, muitas vezes por preconceito, mas também por falta de espaço, pela
sua complexidade, são abordadas timidamente, quando 20 minutos dariam não para
esgotar o tema, mas para trazer à Casa, nos 20 minutos seguintes, um debate
ideológico sobre assuntos, por exemplo, de transgenia, de toxicomania.
Neste
fim de semana, por exemplo, morreram 39 pessoas, entre aspas, acidentalmente,
morreram sem nenhum outro motivo, sem nenhuma doença, sem nada, só pelas
questões de violência no trânsito, a violência urbana: a questão da
canibalização das pessoas em fins de semana; 90% das pessoas criminosas que
cometeram o primeiro crime na vida, são pessoas empregadas, essa é uma questão
que não têm uma razão social que não seja a questão urbana; a questão do espaço
urbano, isso não é debatido aqui. São essas as questões que nós queremos mudar
no Regimento.
Outro
dia fui avisado, na véspera, da relação de Vereadores que iam participar do
período de Comunicações, e, na minha casa, fiz um discurso para falar em
Comunicações. Cheguei aqui, por Requerimento de uma Bancada, foi cancelado o
período de Comunicações. Esse é o período em que a gente poderia ter feito o
debate, poderia ter feito, inclusive, o tema do dia, que são temas muitas vezes
palpitantes e nós não fazemos esse debate por questões, também, de Regimento.
Se o Regimento fosse um pouco mais rígido, nós cumpriríamos e não haveria a
prerrogativa de, simplesmente, o Requerimento de uma Liderança da Casa - fiquem
todos como estão, não se mexam e tal - cancelar o período de Comunicações.
Dessa forma, foi-se embora o debate. Mas para que nós estamos nesta Casa a não
ser para o debate? Este é um Parlamento e aqui temos que falar sobre temas que
estão nos desafiando, diariamente, o nosso cotidiano, infelicitando a nossa
gente.
Essa
é a grande mensagem, e desgraçadamente nós vamos resolver as questões do
Regimento, numa convocação extraordinária, quando o ano inteiro nós tivemos um
tempo exagerado, posto fora, atirado pela janela com a desculpa de eleições,
nós não fizemos o tema de casa, não fizemos esse debate. E, hoje, às pressas,
nós, convocados extraordinariamente, queremos falar sobre um Regimento que, há
muito tempo, deveria ser pelo menos cumprido. O Regimento atual já é bom, vai
ser aperfeiçoado aceitando essa temática fundamental dos 20 minutos, Srª
Presidenta, isso vai trazer maior ilustração e maior obrigação de os
parlamentares se atualizarem nas questões que mais atingem a nossa
nacionalidade, a nossa municipalidade e o nosso Estado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PR nº 114/04.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em primeiro lugar, quero
registrar a seriedade e o senso de responsabilidade que esta Casa tem, o
conjunto de Vereadores, com os seus procedimentos. Alguns dos Vereadores,
terminando o seu mandato; alguns que não estarão conosco na Casa. Estamos aqui,
no final de dezembro, em Sessão Extraordinária, aproveitando o acúmulo da
discussão desses quatro anos, tentando sistematizar e garantir, no Regimento,
avanços em relação às dificuldades que sentimos no funcionamento da Casa. Acho
que isso é de se registrar, sem nenhum recebimento de salário a mais, apenas
com a preocupação de continuar avançando na organização dos trabalhos, para que
a democracia se aprofunde, garantindo o debate profícuo, aprofundado, mas com a
pluralidade e com a representatividade que têm que corresponder a esta Casa, e
procurando adaptar, sim, à nova legislação, que vai ampliar o número de
Vereadores. Acho que este primeiro registro é fundamental. Esta Casa tem
demonstrado essa seriedade, tem se distinguido das outras câmaras, inclusive de
outras esferas, trabalhando com muita responsabilidade.
Em
segundo lugar, queria entrar no debate que aborda o Grande Expediente. Por um
lado, nós temos vivido, aqui na Casa, muitos momentos de homenagens, há, às
vezes, temas sérios, projetos para avançar e temos aparentemente perdido tempo
com homenagens, tornando-o uma salada de frutas, com falas de diferentes pontos
de vista e temas, numa mesma tarde. Então, acho que é bem-vindo um esforço no
sentido de dar uma focada, de garantir o aprofundamento dos temas no Grande
Expediente. Mas, Ver. Sebastião Melo, o modelo que se vê na Assembléia
Legislativa, na Câmara Federal, é um modelo que quase propõe um monólogo. Eu
acho que não é o caso do nosso Parlamento, nós devemos garantir a possibilidade
da discussão, do debate de idéias; muitas vezes, a gente sente vontade de fazer
o debate e é muito cerceado pelos tempos dos Vereadores, que é sempre pequeno
para isso.
Nós
temos que considerar que vamos ampliar o número de Vereadores e que reduzir a
possibilidade de falar em Grande Expediente vai reduzir a oportunidade do
debate. Já assisti Grande Expediente de 20 minutos, na Assembléia, e a única
possibilidade que têm os Vereadores que não são proponentes é fazer apartes. E
para não interromper o orador, fazem apartes no final. Então, de fato o debate
não acontece, apenas considerações e registros ao final dos 20 longos minutos.
Eu defendo que construamos uma proposta que dê uma enxugada, mas que garanta a
profundidade no conteúdo, na fala do orador, e que garanta a participação de
outros Vereadores no momento do debate. Nós temos áreas – e aí quero fazer um
registro – que são muito importantes, porque acabam sendo uma forma de a Câmara
dialogar com diferentes movimentos sociais, com as instituições, com os
diferentes temas que pautam esta Cidade. São áreas importantes, mas não é um
Vereador somente que atua na área; se, por exemplo, no Grande Expediente, há um
tema sobre a criança e o adolescente, são vários Vereadores que têm o que
falar, que têm o que contribuir, e as pessoas que vêem assistir sentem-se
representadas, muitas vezes, por Vereadores de diferentes Bancadas. Eu acho que
isso nós deveríamos garantir.
Então,
com certeza, a discussão que a gente faz agora será para aprimorar o Regimento,
garantir seriedade, garantir espaço de participação dos Vereadores, e no caso
do Grande Expediente, menos oradores, mas não só um, isso contribuirá para a
qualificação. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PR nº 114/04, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e
colegas Vereadores, nobre amigo querido, Ver. Cláudio Sebenelo, acho que V. Exª
está com uma posição, eu diria, um pouco equivocada sobre o encaminhamento
dessa matéria.
Primeiro, eu não vejo nenhum problema de convocação
extraordinária, acho isso altamente importante, até porque esta Casa, ao
conceber sua Lei Orgânica, fez aquilo que todas as casas legislativas do Brasil
inteiro deveriam fazer, que é a convocação extraordinária sem ônus para o
cidadão. Quero dizer que, Srª Presidenta, se houver convocação todos os dias,
com muito gosto estarei aqui. Em segundo lugar, quero dizer, Ver. Cláudio
Sebenelo, que acho muito correto votar em uma Sessão Extraordinária, porque
vamos ter a oportunidade de discutir esse único assunto. Eu quero dizer que sou
daqueles que participei das Comissões, inclusive o Ver. João Antonio Dib,
quando Presidente da Casa, constituiu uma Comissão, e lá estive representando o
meu Partido. Quando a Presidente da Casa, várias vezes, tentou - e eu não sou
procurador da Presidenta, não sou procurador, mas eu não posso deixar passar
essa injustiça, Vereador Oliboni -, porque várias vezes a Presidenta tentou
levar esse tema e a coisa ia indo, passava uma reunião, as Lideranças não
apreciavam, eu sou testemunha disso, eu estava lá em todas as reuniões. Então, chegou
o momento em que se criou uma Comissão, em que nós, Ver. Nedel - onde está o
Ver. Nedel e o Ver. Braz? - ficamos quantas horas ali, Ver. Braz? Duas horas,
três horas, quatro horas? A Ver. Celeste, eu e outros, e todos podiam
participar! Eu quero dizer que eu estou muito consciente dessas mudanças aqui,
se elas não são as melhores, elas são as possíveis, Ver. Ervino, neste momento,
que foram o acúmulo de um debate sério.
Veja, por exemplo, Vereadora-Presidenta, que nós vamos ter a
posse do novo Prefeito aqui, agora, Ver. Oliboni. Há uma mudança aqui altamente
importante, nós vamos eleger a Mesa Diretora, vamos dar posse aos Vereadores,
dar posse ao Prefeito e deixamos para escolher as Comissões depois da posse do
Prefeito, porque muitas vezes, a gente ficou aqui neste plenário duas horas,
três horas, quatro horas para escolher Comissões, e o Prefeito ali esperando
para tomar posse. É importante essa mudança? É importante essa mudança. Quantas
vezes eu ouvi desta tribuna aqui, Ver. Ervino, pessoas dizerem: “mas o Fulano
se elegeu por um Partido, foi para um cargo na Mesa, em nome desse Partido ou
para uma Comissão”, pois este Regimento corrige isso! O Vereador que vai para a
Mesa e muda de Partido, perde o cargo da Mesa. Isso é um avanço? É um avanço
significativo. É um grande avanço na nossa avaliação. Evidente que às propostas
eu mesmo recuei.
Eu quero aqui fazer justiça, também, olhando para aquelas
jovens, junto com a Márcia, a Inês e a Rose, eu quero cumprimentá-las, elas
foram incansáveis, elas foram extraordinárias, elas conduziram esse processo
com muito profissionalismo, contribuindo enormemente, em nome da Casa, em nome
de todos nós. Então, quero dizer que esse trabalho é um trabalho que, se todos
os projetos tivessem o acúmulo de discussões que teve esse Regimento, talvez
esses projetos da Casa fossem muito melhores, Ver. Elói. Não vou dizer que ele
seja o Regimento ideal, não digo isso, mas ele é o Regimento possível, neste
momento, com alterações que muito avançaram.
Por exemplo, reduziu-se essa quantidade de títulos que as
pessoas podiam dar, que cada Vereador podia dar; limitou-se isso, Srª
Presidenta. Isso é um reclame da sociedade, Ver. Elói. Quantas vezes vimos
essas notinhas desagradáveis, que atingem a Instituição e a todos nós, dizendo
que a Câmara passa 70% do seu tempo discutindo nome de ruas e premiações?! Pois
nós estamos “cortando a própria carne” aqui, Presidenta, fazendo o nosso dever
de casa, e quem não tem autocrítica, não caminha!
Então, eu só queria dizer isso, respeitosamente, ao Ver.
Sebenelo de que eu não concordo em nenhuma vírgula, em nenhum ponto, em nenhum
ponto e vírgula com as críticas que ele fez aqui, porque eu acho que se há um
Projeto que teve acúmulo é este, e, mais do que isso: está absolutamente
correto. E também não se votou em Sessão Ordinária não pelo fato de a
Presidência não querer, mas porque não houve tempo. Aliás, faltaram muitos
projetos listados por Vereadores, que eu acho que têm que ser votados em Sessão
Extraordinária, o Ver. Beto Moesch foi um que falou sobre isso.
Então, quero dizer, Presidenta, acho que está bem conduzido,
sinto-me honrado em ter participado desse trabalho, e acho que se não é o
ideal, é o possível que se pode fazer para as mudanças necessárias e urgentes
neste Regimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Eu
quero agradecer, em nome da Mesa Diretora, a compreensão e a lucidez do Ver.
Sebastião Melo em relação à necessidade de mudanças, de aperfeiçoamento do
nosso Regimento Interno. Tudo que era possível foi feito e, inclusive, eu me
sentia na obrigação de dar continuidade ao trabalho realizado pelo Ver. João
Antonio Dib, que reuniu as Comissões durante o ano todo. Este trabalho estava
muito adiantado e hoje nós estamos dando a palavra final, pelo menos dentro
daquilo que foi possível.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PR nº
114/04.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssima Verª Margarete Moraes,
demais Vereadoras e demais Vereadores e todos os que nos acompanham, em primeiro
lugar, tendo em vista que esta Sessão Extraordinária talvez seja a última deste
ano, nós queríamos aproveitar a oportunidade para saudar a todos os Vereadores
e Vereadoras que encerram o seu mandato no dia de hoje ou até o dia 31 de
dezembro, desejando um trabalho profícuo nas próximas tarefas, nas atividades
que exercerão, dizendo da perda que certamente esta Casa terá, com a
experiência, a capacidade, o trabalho que cada um demonstrou, independente de
eventuais divergências, e desejar-lhes um grande abraço em meu nome e em nome
do PCdoB.
Em
segundo lugar, minha Presidenta, entendemos que a discussão do Regimento desta
Casa tem sido uma discussão séria, profícua e, certamente, teremos - ainda
falta uma série de destaques, emendas - um Regimento renovado e aperfeiçoado.
Em
relação àqueles que acham que está sendo açodada essa discussão, gostaria de
lembrar que este Regimento está em discussão há dois anos. Na verdade, até o
Ver. João Dib tinha feito, na sua Presidência, como uma das suas metas
principais, a correção, a renovação do Regimento. Pela dificuldade da
discussão, o próprio Ver. João Dib concordou em não votar, no final da sua
gestão. Então não é nada atropelado. Só quem praticamente não acompanhou os
trabalhos nesta Casa, nesses dois anos, pode dizer que é uma discussão nova,
não é, Ver. Sebastião Melo?
Em
terceiro lugar, queríamos também destacar - além de estar sendo discutido há
dois anos - que essa mudança é um acúmulo das deficiências, dos problemas
detectados nos quatro anos. Ninguém melhor, portanto, do que os Vereadores que
durante quatro anos trabalharam com esse Regimento para, ao final desta
Legislatura, fazer as correções necessárias. Muitas delas, inclusive, fruto de
consultas à Comissão de Constituição e Justiça, que já elucidou algumas lacunas
do Regimento.
Queria
também destacar a importante contribuição e colaboração da Diretoria
Legislativa desta Casa, que muito contribuiu para o anteprojeto sobre o qual a
comissão de Vereadores se debruçou. Também quero parabenizar a comissão de Vereadores
que foi designada para esse trabalho; o próprio Setor de Comissões também fez
contribuições importantes. Em suma, todos os Vereadores, aqui, com suas
emendas, as suas discussões deram essa contribuição.
Queria
dizer que, pessoalmente, nós encaminhamos algumas emendas; duas delas se
mantiveram até o final, algumas que foram substituídas por emendas que
aperfeiçoaram a nossa preocupação.
Rapidamente,
a Emenda nº 03, que procura deixar mais claro o art. 58, no seu parágrafo 7º,
que tratava da substituição nas Comissões Especiais, Comissão Parlamentar de
Inquérito ou Comissão Externa, quando o Vereador mudar de Partido, o que
poderia levar ao entendimento de que cabia ao Presidente da Câmara diligenciar
ou não a substituição. E aqui deixa mais claro que, havendo a solicitação da
Liderança do Partido, que esse Vereador representava até então, necessariamente
o Presidente deverá modificar.
A
Emenda nº 04 cria uma sistemática diferente nas Comissões, determinando que o
Presidente da Comissão disponibilizará aos Vereadores, na página da Câmara na
Internet, com antecedência mínima de 24 horas, os pareceres que serão
discutidos e apreciados pela Comissão. Isso é muito importante, porque, muitas
vezes, nós vamos para uma reunião da Comissão sem saber os pareceres que serão
apreciados. Isso ainda é mais grave para Vereadores que não são da Comissão e
que terão o seu parecer apreciado, e ele gostaria de estar presente, mesmo não
sendo da Comissão, ou que seu assessor estivesse presente para participar do processo
de debate na Comissão. E, agora, todos os Vereadores, Ver. Sebastião Melo,
terão acesso ao conhecimento dos pareceres que estarão sendo discutidos,
podendo, portanto, acompanhar.
E,
principalmente, agora, uma outra Emenda – por sugestão do Setor de Comissões,
que nós teremos Comissões pela manhã e pela tarde - que propiciarão aos
Vereadores participarem de mais de uma Comissão, pelo menos, da parte da
discussão. Então, esta Emenda foi acolhida. Nós tínhamos uma outra Emenda que
procurava corrigir o anteprojeto inicial, que transformava o Ato Solene como
algo de única responsabilidade do Vereador que o propôs. E nós ponderamos que
os Atos Solenes são aprovados pela Casa, portanto, não pode haver um “lavar de
mãos” da Casa. Se a Casa acha que o Ato Solene não deve se realizar, então, não
aprove. Na nossa Emenda, nós dizíamos que contaria com o apoio da Casa, através
dos setores competentes. Essa Emenda foi suplantada por uma Emenda da Comissão,
com a qual nós concordamos, que procurou definir qual o apoio. E nos parece que
ficou bem. Esse apoio se refere à divulgação, sonografia e recepção, quando for
no ambiente da Casa. Então, nos parece que está bem, por isso sentimos
contemplada a nossa Emenda.
De
resto, nos parece que o Regimento consegue agilizar uma série de procedimentos,
consegue esclarecer questões dúbias e preserva o direito das Bancadas
minoritárias. Portanto, são alterações que estão aperfeiçoando, preservando os
fundamentos essenciais do nosso Regimento.
Por
isso, a Bancada do PCdoB – claro que com algumas particularidades, e com
algumas Emendas – encaminha no sentido da aprovação do Regimento, conforme
elaborado coletivamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço ao Ver. Raul
Carrion.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PR nº 114/04.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu acredito
que, finalmente, nós temos a grande possibilidade de mexer no nosso Regimento e
corrigir algumas falhas que já estão atrapalhando este Plenário há muito tempo.
Eu
me lembro que na gestão do Ver. Dib como Presidente ele tinha como uma das suas
metas fazer com que essa correção se desse. Acabou não acontecendo de acordo
com a vontade do Presidente daquela época, mas agora eu acho que nós não
podemos perder a grande oportunidade de fazer as alterações, a fim de que a
próxima Legislatura, a Legislatura que vai assumir a partir do dia 1º de
janeiro de 2005, possa ter um Regimento novo, e possa ter, na verdade, todas as
condições de fazer, aqui, um avanço em relação às discussões dos problemas da
Cidade.
Ver.
Pedro Américo Leal, eu me lembro de que, numa das alterações que nós fizemos,
V. Exª era o Presidente da Comissão - e a dirigiu muito bem - uma Comissão da
qual eu tive a honra de fazer parte, se eu não me engano, no ano passado ou no
ano retrasado, nós discutíamos a possibilidade de os Vereadores valorizarem os
debates, aquilo que V. Exª chamava de “pinga-fogo”. Infelizmente, nós não
conseguimos trazer isso de volta para o Plenário, e eu acredito que é uma coisa
extremamente necessária para que os Vereadores possam colocar as suas
desavenças e as suas desconformidades com relação a algum tema proposto, as
contradições, os pontos positivos, os pontos negativos. Eu acho que isso tudo
pode ser colocado numa espécie de “pinga-fogo”, do qual nós não podemos abrir
mão.
Nós
temos uma questão, há muito tempo, que eu acredito que não faz nenhum de nós,
Vereadores desta Casa, nos orgulharmos. Há muitos anos, nós só utilizamos o
Grande Expediente quando vamos fazer algum tipo de homenagem, porque, se não
for para as homenagens, nós não utilizamos o Grande Expediente. Ora, é claro
que isso não pode continuar acontecendo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, com muito
prazer; chamei V. Exª ao debate porque eu sei que V. Exª é um ótimo debatedor e
sempre contribui muito com os discursos que faço aqui.
O Sr. Pedro Américo Leal: Na verdade, me vanglorio de ter
transformado esta Casa de uma Casa administrativa em uma Casa política. V. Exª
há de se lembrar do plenário velho, de como as coisas se processavam todas a
comando do Ver. João Dib, que gosta muito da parte administrativa, mas eu me
rebelava contra o meu velho amigo, dizendo que não poderia preponderar o
administrativo, de que nós tínhamos de ser uma Casa política. Como V. Exª está
falando sobre isso, eu venho-lhe dar a minha contribuição: são apenas
desencontros, os políticos têm desencontros, não têm outra coisa que não
desencontros.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal.
Imaginem que esta alteração que está sendo proposta, se não me engano, por uma
Emenda do Ver. Elói Guimarães, é para dar ao Grande Expediente duas
participações, mas duas participações que possam acontecer nas segundas e
quintas-feiras, porque a quarta-feira nós vamos deixar para as votações. Eu
acho que isso, Ver. Sebastião Melo, tem de acontecer, porque, senão, é melhor
tirar o Grande Expediente, porque ele só consta dos avulsos e nunca acontece.
Ora, se nós tivermos 20 minutos com dois Vereadores participando, eu acredito
que, com certeza absoluta, nós teremos oportunidade de em todas as Sessões
termos aqui um Grande Expediente, com dois Vereadores, pelo menos, podendo
expor os seus pontos de vista.
Algumas
coisas foram debatidas na Comissão, e eu fui derrotado em algumas delas, e me
submeto aqui no Plenário, não vou trazê-las de volta. Por exemplo, acho que a
hora da votação, a Ordem do Dia propriamente dita, deveria ter relevância maior
do que os outros segmentos que acontecem nas Sessões, porque na Ordem do Dia
nós votamos Projetos, nós discutimos Projetos. E eu acho que isso deveria
ganhar relevância. Muitas vezes, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª é testemunha de
que nós começamos as votações, às vezes, às 18h, e às 18h30min ou 19h já não há
mais votação, e a Sessão toda foi consumida, muitas vezes, ou com homenagens ou
com outros assuntos que são menos importantes para o Município em geral.
Eu
acho que se nós pudéssemos valorizar a Ordem do Dia isso seria muito bom.
Eu
apresentei uma Emenda para que a Ordem do Dia fosse iniciada exatamente às 16h,
ou até às 16h. Eu fui voto vencido lá na Comissão, e não vou recorrer,
submeto-me. Os Vereadores que participaram da Comissão acharam por bem que essa
não seria a forma mais correta de nós valorizarmos a Ordem do Dia, e eu vou
submeter-me a essa vontade da Comissão. Mas eu acredito que nós precisamos
ainda, Ver. Elói, encontrar uma outra fórmula para que a Ordem do Dia possa
realmente acontecer.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, acompanho a manifestação de V. Exa no que diz
respeito à iniciativa do Ver. Melo, até porque no ano que vem teremos 36
Vereadores, então pode acontecer - se tudo correr bem, na forma preconizada
pelo Ver. Sebastião Melo - de três Vereadores falarem uma vez por ano, apenas
três. Pode acontecer que o Vereador não fale uma vez por ano, porque pode
acontecer de não haver quórum no Grande Expediente. Então, estamos fazendo um
entendimento no sentido de aprovar dois Vereadores por Grande Expediente.
O SR. LUIZ BRAZ: Hoje em dia, de repente, há Vereador que
não fala nem uma vez por ano, porque o Grande Expediente não acontece, não é?
O Sr. Elói Guimarães: Exato.
O SR. LUIZ BRAZ: Para finalizar - solicito seja descontado
aquele minuto do meu tempo -, Srª Presidenta, como eu faço parte da Comissão de
Constituição e Justiça há muito tempo aqui nesta Casa, quero dizer que aprovo
também essa nova missão da Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de
fazer com que a Comissão possa trabalhar na consolidação da legislação feita
por este Plenário (Lê.): “O trabalho de consolidação visa, fundamentalmente, ao
ordenamento sistemático da legislação existente, garantindo a certeza da
vigência dos variados diplomas legais superpostos, a par de facilitar o acesso
ao conhecimento das regras vigentes”.
Acho
que realmente falhamos muito com relação às consolidações das diversas
legislações que temos, feitas aqui por este Plenário e, por isso mesmo, há uma
dificuldade maior de podermos usar todas as legislações de uma forma mais
correta e com mais eficácia. Por isso, sou também favorável a essas regras que
modificam as disposições com relação à Comissão de Constituição e Justiça,
porque acredito que dá a ela mais uma missão e uma missão adequada àquilo que é
a função dessa Comissão aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para discutir o PR nº 114/04.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente é importante salientar o motivo pelo
qual estamos fazendo hoje uma Sessão Extraordinária. Primeiro para adequar este
novo Regimento à situação da nova Legislatura, já que hoje somos 33 Vereadores
e vamos passar para 36 e, por si só, este já seria ponto de discussão. Também
estão sendo apresentadas algumas alterações em relação às Comissões. Hoje, as
Comissões na Casa, são em número de seis e funcionam da seguinte forma: a
Comissão de Constituição e Justiça, com sete membros; as demais Comissões são
compostas por cinco membros, ou seja, cinco vezes cinco resultam 25, mais uma
Comissão de sete membros, 32. O Presidente da Casa, conforme o Regimento prevê,
é o único Vereador que não faz parte de nenhuma Comissão, até para as diversas
atribuições como o Executivo do Legislativo.
Está
sendo proposta uma alteração em que a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e do Mercosul passa também a ter sete Vereadores, ou seja, terá um acréscimo de
dois Vereadores, que hoje são cinco; a CUTHAB passaria de cinco para seis; e as
outras Comissões permaneceriam com cinco Vereadores. Nós colocamos também uma
emenda, pois nesta Legislatura fizemos parte da Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do Mercosul, que prevê que, após a aprovação do Parecer do
Relatório dessa Comissão, não poderá ser apresentada nenhuma nova emenda. Por
que nós colocamos isso? Porque nós presenciamos que se emite o parecer, e daqui
a pouquinho vem uma emenda, mais uma emenda, mais uma; e isso prejudica. Ou
seja, nós passamos a cumprir os prazos - e sabemos que sempre há discussão nova
aqui na Casa -, mas fica inviável, primeiro, para o Relator; segundo, para o
próprio coletivo dos Vereadores emitir uma opinião mais ajuizada com maior
embasamento, porque, na maioria das vezes, nem conhece a emenda que está sendo
apresentada.
Então
vão correr todos os trâmites normais dentro do processo, do rito aqui da Casa, mas,
depois de ser aprovado o Parecer, isso não será mais possível.
Também
nos preocupamos muito com uma proposta que prevê que as Comissões Temporárias
terão um novo fracionamento, que será de 12 Vereadores, já que agora serão 36,
e o Regimento prevê um terço. Aqui na Casa nós já discutimos a questão de 11,
17, e a proposta que está sendo apresentada prevê que, cada vez que a fração
divisória for acima de 0,5, passa para inteiro. Por exemplo, para o PT, que no
próximo ano terá oito Vereadores, a divisão pelos 36 dá 2,66%; ora, 2,66%
passam a ser três Vereadores. Só que ocorreu um problema: hoje existem três
Bancadas com apenas um Vereador - a nossa, do PSB; a do PSL e a do PL. O que
nós estamos propondo? Que seja garantido o rodízio, que se esqueçam os fracionamentos,
para que todos os Partidos possam ter assento.
Por
último - é uma preocupação que nós temos -, concordamos com a nova forma
proposta pela redação prevista na Lei Complementar nº 095, mas a nossa
assessoria diz que isso não deveria ser objeto do Regimento e, sim, deveria ser
normatizado por força de uma lei complementar. Em cima disso também queremos
fazer uma discussão, porque - vou citar rapidamente tudo o que está proposto
aqui (Lê.): Os Projetos serão redigidos com clareza, precisão, ordem lógica;
deverão conter exposição de motivos, explicitar a justificativa, a edição do
ato; estarem de tal forma titulados e fundamentados que possam servir como
defesa prévia em eventual argüição de constitucionalidade; devem ter título
explicativo, ementa explicativa, parte nominativa, parte final e formações...”
ou seja, há tantos títulos aqui que talvez nós precisemos de um assessor
legislativo e mais um professor de português. Ou a Casa começa também - e não
está previsto no Regimento - a pensar em assessoria legislativa, que nós já
tivemos alguns anos atrás, principalmente para ajudar os Vereadores novos, que,
quando entram, têm uma dificuldade maior sobre a técnica legislativa. Mas como
está posto, isso vai criar algumas dificuldades porque a Comissão de
Constituição e Justiça pode, simplesmente, pelo que está sendo proposto, vetar,
e, se for por unanimidade, este Projeto vai ser rejeitado.
São
coisas sobre as quais nós também temos que pensar, para nós não ficarmos reféns
de nós mesmos. Acho que esta é uma bela contribuição de temas para discutir
aqui na Casa. Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão. Em votação o PR nº
114/04. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do
PR nº 114/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, este
encaminhamento tem mais o sentido de propiciar a que alguns dos nossos
companheiros, Vereadores, que participaram ativamente desse debate, e que, por
alguma eventualidade tenham se afastado do plenário nesse período, possam ser
devidamente alertados de que nós iremos, objetivamente, decidir essa primeira
parte da votação que é, exatamente, o enfrentamento do Projeto com aquelas
emendas que a Comissão entendeu de recomendar a sua aprovação, e que não foram
objeto de nenhum destaque por parte dos Vereadores que manifestaram algumas
inconformidades com determinadas situações, conforme se verificou nos debates
ocorridos durante esta tarde, e no período próprio, isto é, no período de
discussão.
Observa-se
que o caminho concertado permite que se faça uma votação tranqüila. As matérias
que serão objeto da primeira deliberação, restaram, a meu juízo, sem
controvérsia, na medida em que todas aquelas situações sobre as quais,
setorialmente, pudesse haver alguma contrariedade, foram devidamente destacadas
e serão objeto de uma deliberação específica que ocorrerá tão logo nós
decidamos, em bloco, sobre o Projeto principal, suas emendas, especialmente e
especificamente aquelas que foram recomendadas pela Comissão e pela Relatoria,
na sua manifestação.
Por
isso, acredito que nós nos encaminhamos para uma solução adequada, na medida em
que, após um debate que se prolongou por cerca de duas horas, nós estamos,
agora, iniciando o processo de encaminhamento, dando seqüência ao trabalho já
desenvolvido, e dando, por conseqüência, um passo muito importante na definição
objetiva deste Projeto, que eu já referi.
É
um compromisso que nós temos com a Cidade, especialmente por parte de uma
Legislatura cujos integrantes, na sua quase totalidade, foram confirmados nesta
Casa.
Nós precisamos, como
conseqüência, dar essa demonstração de responsabilidade política, adaptando o
nosso Regimento à nova realidade político-administrativa que a Cidade irá
viver, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, quando 36 Vereadores terão
assento nesta Casa.
Dessa forma, Srª
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadores, eu conclamo a todos
para que, sem maiores delongas, possamos superar essa primeira etapa e ensejar,
de imediato, o ingresso no debate mais específico de todas aquelas situações
que, pelas suas peculiaridades, mereceram destaque. Sei bem - e muito bem - que
essa será a parte mais complexa do nosso encaminhamento, quando nós estivermos
nos destaques. A matéria, resumida na situação a que estou me referindo, ou
seja, o Projeto e as emendas recomendadas pela Relatoria e que não foram objeto
de destaque, ninguém me contestará se eu afirmar que elas são consensuais e que
serão, de pronto, aprovadas. Por isso e para que ocorra efetivamente isso, que
é desejado pela Presidência da Casa, pela Mesa Diretora e pelo conjunto da
Casa, eu faço este pronunciamento e o encaminhamento, recomendando que, de
pronto, tão logo seja possível, resguardados os direitos dos demais Vereadores
que queiram se manifestar ainda em encaminhamento, possamos concluir essa etapa
e iniciarmos, objetivamente, a aprovação do novo Regimento da Casa.
Era isso, Srª Presidente e
Srs. Vereadores, que me cabia, como Líder do Partido da Frente Liberal,
assinalar neste meio.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Agradeço pela manifestação do Ver. Reginaldo Pujol.
O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 114/04.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e
Vereadoras, nós já havíamos, na discussão, chamado a atenção para a importância
do Regimento Interno da Casa, que tem um papel relevante na equação da
finalidade da Casa, que é a produção da lei. Dependendo do Regimento que se
tenha, teremos maior ou menor dinamicidade, e, conseqüentemente, maior
agilidade.
A
Comissão Especial que tratou da matéria, a nosso juízo, agiu, trabalhou
bastante, e com as contribuições advindas das emendas, poder-se-á alterar o
Regimento, demarcando, Srª Presidenta, um avanço e um compromisso, não só de V.
Exª como da Casa, de finalizarmos esta Legislatura, o ano Legislativo, com a
aprovação das modificações ora traduzidas no presente Projeto de Resolução.
No
tocante à Emenda que havíamos discutido, tive a oportunidade de conversar com o
Ver. Sebastião Melo para que colocássemos ao invés de um orador, dois oradores
no Grande Expediente. Há de parte do Ver. Sebastião Melo a concordância e o
entendimento generalizado da Casa de se fazer essa modificação que ocorre nem
tanto ao mar, nem tanto a terra; nem tanto a quatro oradores com oito minutos,
nem tanto a um orador com 20 minutos.
Portanto,
busca-se, salvo melhor juízo, a virtude; e dizem que a virtude está no meio.
Nós
temos aqui uma Emenda que deixa a Procuradoria fora da análise de determinadas
matérias, mas nós entendemos que a Procuradoria deva ser mantida, Srª
Presidenta. Então, nós nos opomos às iniciativas nesse sentido, porque trata-se
da Procuradoria da Casa, mesmo que o sentido tenha sido o da agilização, da
dinâmica. Mas nós vivemos o reinado da legalidade, em qualquer área da
atividade, quer pública, quer privada, há a questão da legalidade; ela se
tornou uma condição sine qua non para
o atingimento das finalidades e têm sido os órgãos de fiscalização, Ministério
Público, Tribunal de Contas, extremamente, Ver. Pedro Américo Leal,
literalistas.
Então,
há que cumprir na forma literal da lei, que nem sempre é a melhor - é bom que
se proclame -, mas há a necessidade da formalização. O que vale é o formal, se
por baixo passam riachos e rios é outra história, mas é preciso formalizar.
Aliás,
essa experiência nós tivemos agora, aqui, com a análise das prestações de
contas dos candidatos a Vereador de Porto Alegre, onde reinou a formalidade, a
literalidade, quando se sabe que a questão fática é outra. Mas se eu disser que
eu somo dez na coluna do ativo e dez na coluna do passivo, fecham as contas.
Agora, se por outras razões não se proceder formalmente, teremos de dar
explicações.
Portanto,
nós achamos que as modificações feitas na presente proposição são boas e quanto
àquelas já objetadas, nós votaremos contra. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção Vereadores e Vereadoras, eu gostaria de ler a
orientação para a votação, proposta pela Diretoria Legislativa. Quanto ao PR nº
114/04, que estabelece a reforma do Regimento, primeiro nós votaremos o
Projeto, com ressalva dos destaques, emendas e subemendas. Em segundo lugar,
nós votaremos, em bloco, as Emendas com Parecer favorável e que não foram
destacadas, quais sejam, aquelas que foram lidas pelo Parecer da Relatora Maria
Celeste, as de nº 03, 04, 06, 07, 08, 10 - porque foi retirado o destaque -,
12, 14, 15, 18, 19, 20, 21.
E, depois, como terceiro item, serão
votadas as emendas destacadas, uma a uma, e então, as Emendas nºs 02, 09, 11,
13 - se aprovada a Emenda nº 13 estará prejudicada a Emenda nº 23 -; as Emendas
nºs 16, 17, 23, 24, e 25, sendo que a Emenda nº 23 depende da aprovação ou
rejeição da Emenda nº 13. E aí, como item nº 4, nós votaremos, uma a uma, as
emendas sem Parecer, quais sejam, a Subemenda nº 1 à Emenda nº 11, e a Emenda
nº 22 - sem encaminhamentos, com votação direta.
Em votação o item nº
01, qual seja, o PR nº 114/04, com
ressalva dos destaques, emendas e subemendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto com ressalva dos destaques, emendas e subemendas.
Em votação o item nº 02: votação em bloco
das Emendas com Parecer favorável e não destacadas, quais sejam as Emendas nºs
03, 04, 06, 07, 08, 10, 12, 14, 15, 18, 19, 20 e 21. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS
pela unanimidade dos presentes no
Plenário as Emendas com Parecer favorável e não destacadas.
Em
votação as Emendas destacadas, uma a uma, que comportam encaminhamentos.
Em votação a Emenda nº 02
ao PR nº 114/04, destacada pelo Ver. Elói Guimarães. Solicito ao Ver. João
Carlos Nedel que proceda à leitura da Emenda nº 02.
O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Passo a ler a Emenda nº 02, de autoria do
Ver. Elói Guimarães. (Lê.) “Artigo 153 - No período destinado ao Grande
Expediente, com duração de dez minutos, falarão dois Vereadores, e a inscrição
será automática, sendo permitidos os apartes”.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Presidenta, apenas para uma tentativa de
orientação no que respeita a mecânica da votação. Como foi uma Emenda
rejeitada, nós temos de introduzi-la no texto. Então, a juízo deste Vereador, para
introduzi-la no texto, nós temos de dizer “sim”; contrário é “não”,
evidentemente. Não sei se a Mesa concorda com a colaboração.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Vereador. Atenção, Vereadores e
Vereadoras. Eu os consulto se alguma Bancada deseja encaminhar a Emenda nº 02,
destacada pelo Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Em não havendo quem queria
encaminhar, submeto à votação nos termos em que o Ver. Elói colocou. Quem
concorda com a Emenda, e deseja incluí-la no texto, vota “Sim”; os que a rejeitam,
votam “Não”.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 02 ao PR nº
114/04. (Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Elói Guimarães, quero a sua atenção.
Fui consultado pelo Ver. Elói quando cheguei a esta Casa, mesmo por telefone, e
fui informado de que havia um certo consenso de todas as Bancadas em aceitar a
Emenda dele. Eu quero cumprir esse acordo. Então, em nome disso, estou abrindo
mão da minha Emenda.
Portanto,
peço a solidariedade dos meus Pares, porque não é correto que eu abra mão da
minha Emenda, de vinte minutos, e as outras Bancadas votarem diferente. Ou é um
acordo para valer ou não é! Recebi uma petição, a qual analisei, dizendo que
todos eram favoráveis e que faltava a minha manifestação. Já que todos são favoráveis,
eu também o sou.
A SRA. MARIA CELESTE: Só para esclarecer: chegamos ao plenário
e houve consenso das Lideranças para que pudéssemos avaliar uma a uma essas
emendas, inclusive, esta. Então, existe um consenso, só que eu mantenho o
Parecer, porque fui a Relatora. Apenas isso. Mas toda a Bancada do PT está
votando favoravelmente à Emenda. Há consenso das Lideranças.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Renato Guimarães, a Emenda nº 02, ao PR nº 114/04, destacada pelo Ver. Elói
Guimarães. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM
e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 09 ao PR nº 114/04, destacada pelo Ver. Professor Garcia.
Solicito
ao Ver. João Carlos Nedel que faça a leitura da Emenda nº 09 ao PR nº 114.
O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Lê.) Emenda nº 09. “Dá nova redação aos
incisos II e III do § 2º do art. 58.
§
2º - II - Do resultado final do cálculo referido no inciso anterior, serão
considerados os números inteiros e as frações decimais superiores a cinco
décimos;
III
- as vagas remanescentes serão distribuídas às Bancadas, sob forma de rodízio,
a partir de tabela organizada pela ordem alfabética das Bancadas, contemplando
as frações decimais iguais ou inferiores a cinco décimos, sendo permitida a
alteração da ordem apenas com a concordância das Lideranças com prioridade na
indicação”.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidenta, eu acho que compreendi, mas
talvez muitos colegas Vereadores não entenderam, porque é muito técnica essa
questão. Eu não sei se a Inês ou a Rosi podem dar uma explicação. Eu entendi,
eu depreendi: é para contemplar os Vereadores de Bancadas de um só Vereador. É
isso? Porque o texto, como está, não atingiria esses Vereadores. É isso, Ver. Professor
Garcia? Então, está bem. Todo mundo compreendeu isso?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 09, destacada,
aposta ao PR nº 114/04. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, aposta ao PR nº 114/04.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente e Srs. Vereadores, pelo
sistema proposto pelas Comissões Temporárias, aquelas Bancadas que têm um só
Vereador jamais teriam direito, a não ser quando o Vereador fosse proponente,
porque aí, no bojo do texto diz que quando o Vereador é o proponente de uma
Comissão, ele faz parte; caso contrário, não existe a possibilidade. O que nós
estamos propondo? Pelo sistema equânime, os Vereadores de uma Bancada façam
também o rodízio da mesma forma para terem assento nas Comissões Temporárias.
No sistema de rodízio, como podem ocorrer três comissões ao mesmo tempo,
provavelmente, a cada ano, vão fazer parte de uma comissão ou a cada dois anos
fazer parte de uma comissão. Mas o que nós achamos e acreditamos é que o
Vereador não pode ser excluído, ou seja, aquelas Bancadas menores, pelo que
está posto no texto, jamais poderão fazer parte das comissões. O que nós
queremos então? É o que já se aplicava até então, ou seja, pelo sistema de
proporcionalidade, mesmo as Bancadas com um Vereador, por um sistema de
rodízio, também terão direito a assento, claro que é um assento eventual e não
de forma sistemática como têm as grandes Bancadas. Sendo assim, nós estamos
propondo a rejeição da Emenda nº 09 ao PR nº 114/04.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pela Verª
Clênia Maranhão, a Emenda nº 09, destacada pelo Ver. Professor Garcia, aposta
ao PR nº 114/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 19 votos NÃO,
02 votos SIM e 05 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 11, destacada pela Verª Maria Celeste, ao PR nº 114/04.
O
Sr. 1º Secretário fará a leitura da Emenda nº 11.
O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Lê.) “Dá nova redação à letra “b” do § 3º do art. 94 (constante do
inciso XIX do art. 1º do Projeto), como segue: Art. 94, §3º - b) - Votação em bloco de projetos de
mesma natureza, com pareceres favoráveis, ou de emendas”. Essa Emenda é de
autoria da Comissão que examinou esse Projeto. Foi destacada pela Verª Maria
Celeste.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, demais Vereadores
e Vereadoras desta Casa, esta Emenda foi destacada por uma razão que, para nós,
é muito clara. Nós não somos contrários à intenção proposta aqui pelo Ver.
Sebastião Melo. A idéia é que aqueles projetos de menor relevância para a
Cidade de Porto Alegre, como bem citou o Vereador, aqui, como questão de nomes
de ruas, pudessem ser votados em bloco.
O
problema, Ver. Sebastião Melo, e peço toda a atenção de V. Exª - e tenho
absoluta certeza de que o Ver. Sebastião Melo vai concordar com a posição da
nossa Bancada - é que quando nós falamos “de mesma natureza”, ela pode
referir-se tanto a nomes de ruas, como a uma discussão de um orçamento. E aí,
Vereador, V. Exª, que sempre nas discussões orçamentárias, na discussão do
Plano Plurianual, tem tido um papel de extrema relevância, apesar de eventuais
diferenças nossas, nós podemos ter a seguinte situação: ter um projeto de
Orçamento, com emendas que, destacadas, poderão ser votadas todas em blocos,
sem o devido debate de cada uma delas, por essa redação que está sendo proposta
neste texto.
Então,
do nosso ponto de vista, Ver. Sebastião Melo, isto é profundamente equivocado.
Se é verdade que há alguns temas importantes para se fazer a discussão, é
possível fazer-se a discussão em bloco, mas outros não. Veja, Ver. Dr. Goulart,
V. Exª, que sempre contribui aqui com emendas, com sugestões sobre a questão da
saúde, uma vez aprovada essa proposta no Regimento, talvez a gente tenha a
situação de não mais poder discutir emenda a emenda, mas discutir num bloco só,
o que acaba impedindo que V. Exª venha a discutir a sua emenda. Ou seja, esta
Casa funcionou e sempre foi sensível, quando o tema é de menor relevância, a
votar em bloco. Agora, não podemos fazer disto uma regra, sob pena de nós, como
Parlamentares, estarmos abrindo mão de fazer o debate daqueles temas que
julgamos ser relevantes. Permanece a idéia antiga, ou seja, quando há um acordo
entre as Lideranças, quando há um acordo entre os Vereadores, não há nenhum
problema, como já fizemos várias vezes nesta Casa, de votar em bloco. O que não
é possível é que haja situações que são extremamente relevantes para Cidade de
Porto Alegre, que merecem um destaque, que merecem uma demarcação, se aprovado
o Regimento nesses termos, que possa ser colocada uma votação em bloco, e aí, o
debate que é necessário, o contraditório, que é fundamental como função
primeira do conjunto dos Vereadores colocados para esta Casa, não vai poder ser
feito.
Então,
por essa razão, Ver. Sebastião Melo, volto a dizer, temos pleno acordo quando
V. Exª coloca que, por exemplo, uma votação do nome de uma rua ou de uma
homenagem pode ser feita em bloco; não há nenhum problema. Agora, a proposta de
Regimento que está colocada fala de toda natureza de uma forma genérica, e aí
entram vários temas que, a nosso juízo, merecem ter um destaque e um tratamento
diferenciado. Volto a pegar o exemplo concreto: discussão do Orçamento. É a
mesma natureza. Por essa sugestão, nós podemos votar todas as emendas,
rejeitadas ou não, em bloco. E V. Exª é um que constantemente tem reivindicado
o seu direito de fazer debate, emenda a emenda, aqui. Então, Ver. Sebastião
Melo, essa proposta, embora tenha um sentido correto, tenha um objetivo
correto, da forma como está redigida, no nosso ponto de vista, é equivocada
porque retira dos Vereadores a capacidade de fazer um bom diálogo, de
estabelecer o contraditório, e os
Vereadores que têm interesse em demarcar determinados temas, podem ficar
prejudicados a partir da sua aprovação.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, aposta ao PR nº 114/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu queria a atenção dos meus colegas para poder fazer aqui este
raciocínio. O que é que diz hoje, Ver. Nereu, o nosso Regimento? Diz que
emendas podem ser votadas em bloco. Tanto é verdade isso, Ver. Pestana, que eu,
nos últimos três anos, na maioria das vezes, perdi, aqui neste plenário, porque
colegas meus fizeram requerimentos para rejeitar, em bloco, todas as emendas
que eu coloquei. Então, o Plenário já tem essa prática. Primeiro, o Regimento
contempla a votação de emendas em bloco. Segundo, mesmo que não contemplasse,
um requerimento do Plenário é maior que o Regimento. E, na prática, isso tem
acontecido em vários momentos. Exemplo têm sido os orçamentos. O Ver. Pujol foi
exemplo, o Ver. Pestana, fazendo requerimentos para votar em bloco. Esta Casa,
então, tem jurisprudência nessa matéria. Então, a emenda já está autorizada,
Ver. Nereu. O que é que eu estou agregando? Que projetos de mesma natureza.
Talvez a palavra “natureza”, Diretora Rosi, nós poderíamos, num consenso,
substituí-la por “matéria” ou qualquer outra coisa. O certo é que eu acho, Ver.
Gerson, que não dá para deixar de ter esse ganho neste Regimento, Ver. Carrion,
porque aqui nós temos de votar 50 nomes de rua. Pois bem, vamos votar em bloco,
já que a Lei Orgânica não permite que elas sejam terminativas nas comissões;
obrigatoriamente, por se tratar de Projeto de Lei, têm de passar pelo Plenário.
Então, Verª Maria Celeste, eu faço um apelo a V. Exª, que foi Relatora, que foi
lutadora, pois eu acho, Ver. Braz, que é um ganho.
Nós
não podemos recuar agora por causa de uma questão semântica; eu acho que dá
para corrigir. Se não se concorda com a palavra “natureza”, vamos encontrar um
bom termo, um sinônimo, mas acho que é um avanço para melhorar a qualidade do
trabalho desta Casa.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exª tem a faculdade do destaque. Se
estou votando uma matéria em bloco, no caso de ruas, e há uma rua que é
polêmica, pode-se pedir destaque nesta rua, e aparta essa para discussão.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estamos em encaminhamento, não existe
aparte, Vereador, desculpe-me.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Vereadora-Presidenta, de qualquer forma,
quero voltar para dizer que não podemos recuar. Verª Maria Celeste, quero até
concordar que a palavra “natureza” pode ser muito ampla, mas acho que é um
ganho para a Casa na agilização dos seus trabalhos. Evidentemente, acho que bom
senso não se coloca em Regimento, bom senso não se coloca em lei, Presidenta.
Eu acho Lideranças e, conseqüentemente, a Mesa Diretora, vão ter que fazer uma
interpretação no caso concreto. Se algum absurdo aparecer no plenário de querer
votar Orçamento com SUS, alguém há de dizer: “Só um minutinho, o senhor está
forçando a barra; essas não são matérias da mesma natureza”. Bom senso não se
coloca em Regimento, bom senso não se coloca em lei; agora, acho que se votar
em bloco aquilo que hoje já pode ser votado das emendas, em projeto de mesma
matéria ou de mesma natureza, é um avanço para agilizar, Ver. João Carlos
Nedel. Vamos pegar todos os títulos de Cidadão: não são matérias da mesma
natureza? São. Pois, então, vamos colocar em votação, os dez, os vinte, os
trinta que existem na Ordem do Dia prontos para serem votados. As resoluções
outras e homenagens não são matérias da mesma natureza? São, Ver. Gerson; pois
vamos colocá-las em bloco e vamos votá-las, mas isso quem preside o trabalho,
as Lideranças que encaminham têm que ter o bom senso.
Eu
acho que o Ver. Pestana levanta uma questão que, na prática, tem acontecido,
porque, mesmo não estando no Regimento, o Plenário é maior que o Regimento.
Muitas vezes aprovam coisas através de Requerimento, ferindo o próprio
Regimento.
Então,
são essas as considerações; e gostaria de apelar à Bancada do PT para rever
essa posição, para que a gente encontrasse o meio-termo, e que houvesse esse
avanço nesta Emenda, que foi fruto, não deste Vereador; eu dei a sugestão, ela
foi acolhida por unanimidade. Portanto, ela foi fruto de uma sugestão. Na
verdade, não é uma emenda da nossa autoria, mas é uma emenda, que eu diria,
coletiva. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PR nº
114/ 04.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Ver. Margarete Moraes,
Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu pediria
que, por favor, o Ver. Pestana, o Ver. Sebastião Melo e os outros Vereadores
que estão interessados nesta matéria possam pelo menos ouvir a proposta que a
gente tentou mais ou menos fazer, dialogando com algumas Lideranças. Eu acredito
que ela seja boa, porque, afinal de contas, ela previne alguma coisa que o Ver.
Pestana trouxe aqui, que poderia ser perigosa no momento em que nós
estivéssemos votando algumas matérias que pudessem, em bloco, constituir algum
perigo para o conjunto deste Plenário e para os interesses da Cidade, mas que
eu acredito que, se nós pudermos dar uma pequena mexida e acordarmos aqui entre
todos nós, para que haja uma correção na Redação Final, eu acho que isso
estaria sanado. Ver. Sebastião Melo, imagine só, na Redação Final, nós vamos
colocar que essa possibilidade que foi aventada, através desta Emenda, e que já
acontece hoje através das emendas, possa acontecer quando existir acordo.
Então, é só nós adendarmos a essa frase – à frase que está escrita ali –
“quando existir acordo”. Se nós estivermos aqui todos de acordo, lá na Redação
Final, nós vamos só colocar essa frase a mais, a Diretoria Legislativa já fica,
na verdade, também orientada no sentido de, ao fazer a Redação Final, colocar
um adendo a essa frase, quando existir acordo. E aí nós estaremos satisfazendo
aquelas nossas pretensões de fazer com que as Sessões possam se tornar mais
céleres, mais interessantes e, de repente, algumas matérias que não requerem
grandes discussões poderão todas elas ser discutidas em conjunto, e nós
votarmos aqui também em conjunto, de uma forma mais eficaz, mais rápida,
deixando este Plenário com tempo maior para discutir aquelas questões que devem
realmente merecer maior atenção por parte dos Srs. Vereadores.
Esta
é a sugestão que faço, parece que recebeu a aquiescência do Nedel, do
Sebastião, do Pestana, da Maria Celeste e do Raul. Eu acho que nós podemos
realmente fazer este acordo aqui e sanarmos este problema. É só colocar no
final do texto “quando houver acordo”. É só acrescentarmos isso atrás do que já
está aí e pronto; nós já estaremos, acredito, todos prontos para votarmos esta
Emenda.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, de acordo com o
entendimento das Lideranças, fica então este adendo para ser feito na Redação
Final: só colocar “sempre que houver acordo” após a frase que já está
consubstanciada.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Luiz Braz, a Mesa acata o
Requerimento de V. Exª.
Em
votação a Emenda nº 11, destacada pela Verª Maria Celeste, aposta ao PR nº
114/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA pela unanimidade dos
presentes.
Em
votação a Emenda nº 13, destacada pela Vereadora-Relatora Maria Celeste, ao PR
nº 114/04. (Pausa.)
O
Ver. João Carlos Nedel procederá à leitura da Emenda nº 13 ao PR nº 114/04. Se
for aprovada a Emenda nº 13, fica prejudicada a Emenda nº 23.
O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Lê.)
Emenda nº 13: “Art. 102, § 4º - Os projetos elaborados pela Mesa, exceto os
de reforma do Regimento e da Lei Orgânica, independem de parecer da
Procuradoria e das Comissões Permanentes, salvo requerimento aprovado pelo
Plenário solicitando audiência de Comissão Permanente".
Emenda
nº 23, de autoria do Ver. Carlos Pestana. (Lê.) “Dá nova redação ao inciso XXI
do art. 1º do PR 114/04 - suprima-se o parágrafo 4º, do art. 102 do Regimento
Interno”. Ou seja, o Vereador suprime o parágrafo 4º, que exige para os
projetos da Mesa Diretora o parecer da Procuradoria e das Comissões
Permanentes.
Em
votação nominal, solicitada pela Verª Maria Celeste, a Emenda nº 13, destacada
pela Vereadora-Relatora Maria Celeste, ao PR nº 114/04, (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 30
votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 16, destacada pela Verª Maria Celeste, ao PR nº 114/04.
(Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 16, destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu achava que esta
matéria estava vencida. Também fizemos uma sugestão na Comissão, porque hoje a
inscrição para a Pauta abre às 13h45min. Ora, a Sessão começa às 14 horas, eu
acho que é razoável abrirmos as inscrições quando abre a Sessão. Então, essa é
uma pequena alteração, mas acho que ela tem uma lógica, a Sessão Plenária
começa às 14 horas. Os Vereadores programam-se para vir para a Sessão e para
estar no plenário às 14 horas. E, hoje, o livro de Pauta abre às 13h45min.
Então, nós fizemos uma proposição, e foi até consensual, mas vi, agora, que a
Verª Maria Celeste, que a Bancada, fizeram uma reavaliação. Eu só queria
refletir aqui, não vou usar os cinco minutos. Eu acho que também é um outro
avanço, Ver. Sebenelo. Não vejo prejuízo, pelo contrário. Há de se dizer que
nós vamos nos organizar melhor se for às 13h45min. Acho que é uma questão de
coerência. A Sessão está abrindo às 14 horas, então, abre-se o livro de
inscrição às 14 horas. E os primeiros que estiverem na Sessão se inscreverão
para a Pauta. Se houver Vereador que queira chegar, aqui, às 13h30min, tudo
bem, mas o livro de inscrição abrirá às 14 horas.
Então,
essa é a questão colocada. Eu não vou usar os cinco minutos para discutir o
tema, mas havia um certo consenso sobre isso, e, agora, a Verª Maria Celeste
diz que a Bancada mudou de opinião - o que é legítimo -, mas eu quero dizer que
eu mantenho a minha posição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu já tenho opinião contrária à opinião
do Ver. Sebastião Melo, com todo o respeito. Na Legislatura de 1996 a 2000, era
exatamente assim. Ou seja, às 14 horas, quando a Sessão estava iniciando,
formava uma fila aqui na frente e uma discussão que impedia até o início da
Sessão. Então, para evitar essa fila, essa demora em dar início à Sessão,
resolveu-se que o livro de Pauta abriria 15 minutos antes das 14 horas. E, no
meu entendimento, resolveu-se o problema. Quem quisesse falar em Pauta chegaria
15 minutos mais cedo, inscrevia-se e estava resolvido. No meu entendimento,
isso ficou muito bem resolvido. Agora, querem voltar à situação anterior quando
havia filas aqui na frente para se inscrever em Pauta. Eu acho que, nesse caso,
no meu entendimento - respeito o entendimento de todos os Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras -, há um retrocesso. Eu gostaria de manter a atual situação,
qual seja, abrir o livro de Pauta 15 minutos antes do início da primeira
chamada para a abertura da Sessão.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PR nº 114/04.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores
e Vereadoras, quero apenas explicar por que a nossa Bancada procedeu ao
destaque dessa Emenda. A Bancada assim fez porque essa construção, muito singela,
de 15 minutos antes foi uma construção da Bancada do Partido dos Trabalhadores
que não só resolve o problema do acotovelamento na hora da inscrição na Pauta,
mas faz com que o Vereador ou a Vereadora qualifiquem esse momento da discussão
da Pauta. Por quê? Porque para chegar antes e se inscrever na Pauta, o Vereador
é mobilizado em função de um Projeto que, com antecedência, ele sabe que está
em Pauta, é seu ou de outro Vereador, ele tem interesse no tema; então, ele vem
antes, inscreve-se. Logo, resolve; não é um problema de tempo que resolve o
problema da fila, o que resolve o problema da fila é a intencionalidade dos
Vereadores. De fato, hoje, a gente chega aqui e as pessoas já estão inscritas
porque, por algum motivo, estão interessadas no tema, e, com certeza, isso
qualifica o debate de Pauta; não fica ocasional: “Cheguei e vou-me inscrever na
Pauta”.
A
gente acha que qualificou, que resolveu pela intencionalidade do Vereador, que
qualifica o debate que vai ser realizado na seqüência. Então, manter essa
antecedência de 15 minutos traz esse sentido. Por isso, a Bancada destacou, vai
votar contra a mudança e vai manter os 15 minutos antes das duas horas.
Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ouvi atentamente as diversas
discussões, tanto a proposição do Ver. Sebastião Melo como a do Ver. Nedel. O
Ver. Sebastião Melo coloca que não vê nenhum empecilho de ser às 14 horas, e
nós também não vemos nenhum empecilho. Só que, ao mesmo tempo, o Ver. Nedel
coloca que já foi, durante muito tempo, assim, às 14 horas, e o que acontecia é
que os Vereadores praticamente ficavam-se digladiando aqui na frente para ver
quem estava primeiro. Então, esse sistema de antecipar em 15 minutos permite
uma maior facilidade. E eu sou quase sempre um daqueles Vereadores que estão
aqui antes de começar a Sessão. Eu não vejo nenhum problema em antecipar quinze
minutos a inscrição. Dá mais tranqüilidade. Quando começa a Sessão, os
Vereadores já sabem quem está inscrito na Pauta ou na Pauta Especial, e isso
facilita, evita coisas que os Vereadores que estão há mais tempo aqui já
presenciaram, como na Legislatura passada, às 14 horas, quando chegava o livro,
iniciava-se a discussão: “Mas quem chegou antes?” “Não, eu cheguei antes de ti.
Tu chegaste depois...” Quer dizer, uma celeuma desnecessária. E esta
Legislatura mostrou que são pouquíssimos os Vereadores que estão aqui às
13h45min, salvo quando há algum assunto de alta relevância, e mesmo assim não
existe congestionamento.
Então,
e por isso também, nós encaminhamos contrariamente. Somos favoráveis a que se
continue às 13h45min.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Carlos Pestana, a Emenda nº 16, destacada pela Verª Maria Celeste, ao PR nº
114/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM
e 19 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 17, destacada pela Verª Maria Celeste, aposta ao PR nº
114/04, que tem o seguinte teor (Lê.): “Art. 196, § 3º - Será admitida a
renovação de parte do processo de votação dos projetos, desde que respeitadas
as conseqüências dessa nova votação relativamente às demais proposições
integrantes do processo”. (Pausa.)
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 17,
destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. João Carlos Nedel, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, o espírito dessa Emenda - inclusive houve uma
discussão na Comissão - é no sentido de nós evitarmos situações que já
ocorreram nesta Casa, em que se vota um Projeto, por exemplo, um código de
obras com 200 artigos, há votação, e em um ou dois artigos há um problema, há
uma votação apertada e se quer uma renovação de votação. O que ocorre? Pelo
atual Regimento, nós precisamos votar tudo de novo. No Orçamento a mesma coisa;
há uma emenda que foi votada, aprovada ou não, e para aquela emenda há um
pedido de renovação de votação; vamos supor que, por um voto circunstancial,
aquela emenda tenha sido aprovada. Pelo atual Regimento, toda a votação do
Orçamento deve ser feita de novo e isso vale para o Plano Diretor, para mil
situações. Então, qual é a precaução? Que seja possível renovar a votação, mas,
claro, vendo que outras conseqüências pode haver. Creio que aqui nós
poderíamos, na redação final, ter a mesma solução que tivemos, Verª Celeste,
para o outro Projeto que tratou da votação em bloco, desde que haja a anuência
das Lideranças, que haja um acordo, porque esse é o espírito. Portanto, a
correção de redação final é uma correção do espírito da Emenda, porque seria
naqueles casos em que houvesse essa flagrante situação.
Eu
até recordo que houve uma emenda do Ver. Garcia no Orçamento, e, através de um
acordo, conseguimos renovar a votação, mostrando que há situações reais desse
tipo que, no decorrer da votação, se tornam claras. Creio que esse mecanismo é
interessante, mas poderíamos ter a precaução de exigir o acordo de Lideranças.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Agradeço, Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Ver. João Carlos Nedel, de acordo com o
manifestado anteriormente, nós temos na Emenda nº 17 a preocupação em permitir,
na votação de grandes Projetos, uma renovação não do todo, mas daquela pequena
lacuna, daquele pequeno problema. Mas, de outra parte, há uma certa preocupação
do Plenário, e a idéia é de que este é o espírito da Emenda, ou seja, discutida
na Comissão, a redação pode até ficar incompleta, mas, na Redação Final, que
possa ser corrigida com a anuência das Lideranças, isto é, havendo um acordo entre
elas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Havendo a concordância das Bancadas,
acolho o seu Requerimento.
Em
votação a Emenda nº 17, destacada pela Verª Maria Celeste, ao PR nº 114/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos
presentes.
Em
votação a Emenda nº 23, destacada pela Verª Maria Celeste, ao PR nº 114/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 24, destacada pela Verª Maria Celeste, ao PR nº 114/04. O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
24, destacada pela Verª Maria Celeste, ao PR nº 114/04.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, na realidade, a intenção
pode ter sido boa, mas dar continuidade a uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, no período de 15 de dezembro a 30 de dezembro, é praticamente
impossível. Então, eu acho que se fosse no mês de julho tão-somente, eu acho
que valeria; mas, dessa forma, eu acho que nós devemos votar contrariamente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Emenda partiu da Bancada do PT, e eu a
subscrevi. Por que fiz isso? Eu me lembro, aqui, no plenarinho, dezembro do ano
passado, numa reunião tumultuada, eu fui o único que dizia que nós tínhamos que
continuar a funcionar a Comissão Parlamentar de Inquérito durante o recesso
Parlamentar, porque, se a venda de ficha era um problema urgente, se as pessoas
que morriam por falta de atendimento era um problema urgente, todas essas
questões, por exemplo, são questões urgentes.
Então,
se a CPI foi convocada para resolver essas questões urgentes, Ver. Nereu, não é
razoável que a CPI não funcionasse no período de recesso Parlamentar. O que diz
o nosso Regimento? Pode funcionar, mediante um Requerimento! Agora, esta Emenda
altera: a CPI continua correndo o prazo em época de recesso, não suspende o
prazo.
Então,
em nome da coerência de quem participou de uma CPI, de quem era membro de uma
CPI - não, não era a CPI da Saúde, era a questão do DEMHAB, Ver. Sebenelo -, do
DEMHAB, Ver. Nereu, eu vivenciei aqui, mas mais do que isso, ou uma CPI é uma
questão urgente mesmo e quem a pede acha que é uma coisa urgente, ou ela é
instrumento para outra coisa. Se ela é instrumento para outra coisa, não contem
comigo. Agora, se ela é instrumento para resolver um problema do povo, contem
comigo. E, se é para resolver problema do povo, não pode parar no recesso; a
fome não pára no recesso, a miséria não pára no recesso, as dificuldades não
param no recesso. Então, não há de se parar. Portanto, sou favorável a esta
Emenda defendida, inicialmente, pela Bancada do PT, sobre a qual fui
consultado, e acho que ela é razoável. Ela tem um bom caminho, tem um bom eixo.
Especialmente, eu vejo aqui, nesta Casa, muitos companheiros querendo reduzir o
prazo do recesso; agora, aqui, é um bom caminho para que a gente possa, na
prática, traduzir o discurso, ou seja, vamos, sim, trabalhar no recesso quando
houver CPI. Porque a CPI é um instrumento urgentíssimo, Ver. Braz, e que não
pode aguardar nem sequer o dezembro, o janeiro, nem o fevereiro, que se
trabalhe no Natal, no final do ano e todos os dias.
Então,
por essas razões, sustento favoravelmente, Verª Maria Celeste, este
encaminhamento da Bancada do PT, fazendo essa alteração que tem fundamento e
sustentação política para tal. Muito obrigado, Sr. Presidente, no exercício dos
trabalhos, Ver. João Carlos Nedel.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, no exercício dos
trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, lembro-me, em outras ocasiões, na Legislatura de 1982 a 1988, o
Ver. Elói presidiu uma reforma do Regimento e nós participamos da Comissão.
Agora, acompanhamos também alguns debates da Comissão sobre alterações no
Regimento.
Esta
Emenda, se partiu do PT, eu creio que o PT deve ver se reconsidera essa
situação. Em tese, o pensamento é bom, a tese é boa, a de não se interromper
CPI no recesso.
O
Ver. Sebastião Melo referiu-se aqui à CPI do DEMHAB, por mim presidida, e
quando entramos no recesso, estava ocorrendo um debate fortíssimo, alguns
Vereadores quiseram continuar, mas o Regimento impediu o debate no recesso. Só
que há que distinguir uma CPI: ela envolve todas as Bancadas, portanto, não é
uma questão unitária, é uma questão global da Câmara. No recesso, há
dificuldades reais para reunir-se, então, no fim e ao cabo, poder-se-ia
desmoralizar a CPI, porque, no início do recesso, com uma CPI que tenha
empolgado os Vereadores, ela poderia ainda permanecer, mas, ao longo do tempo,
poderia ir fenecendo e, no final, não se reunir por falta de quórum, o que
seria trágico. E quanto ao argumento de que se deve manter em casos urgentes,
eu me lembro de uma vez em que houve falsidade de ingresso no carnaval e que
faltava um instrumento mais adequado para a Câmara. Mas há Comissão Externa por
meio da qual a Câmara pode-se manifestar, há outros mecanismos, por exemplo, a
própria Comissão Representativa.
A
intenção é boa, mas eu tenho temor de que, na prática, não venha a funcionar,
ainda mais agora que a Câmara teve três vagas, ou seja, passará a ter 36
Vereadores, é evidente que a CPI abrangerá todas as Bancadas, cerca de 20
Vereadores, e claro que o quórum não será de 20, mas será de, no mínimo, 11
Vereadores. Enfim, não acho que seja uma boa iniciativa de a CPI funcionar no
recesso.
Quero dizer, com tranqüilidade, que não é
em relação à pauta de trabalho desta Câmara enfrentar no recesso,
absolutamente; a Câmara de Porto Alegre é um dos poucos Parlamentos que mantém
uma Comissão Representativa; a Assembléia não mantém, o Congresso não mantém. A
Comissão Representativa, ao longo desses anos, sempre tem funcionado e, em caso
de problemas urgentes, a Câmara não titubeia, a Câmara não tem falta de quórum
nas quartas e quintas-feiras no recesso. De modo que não se pode pensar
maldosamente que é a questão que no recesso tudo pára, absolutamente, e quem
fala isso é quem já presidiu CPIs, já presidiu a Comissão do Plano Diretor, já
presidiu Comissões importantes. Há, sim, mecanismos, nesta Câmara, que permitem
que ela não fique omissa em casos de questões urgentes, ou de questões em que a
população requeira trabalho imediato, respostas imediatas. Só que, repito, para
finalizar, talvez se corra o risco de ficar somente a CPI funcionando junto com
a Comissão Representativa, e, de repente, faltem elementos de quórum para a
manutenção do debate, durante o recesso.
Alguém disse - acho que foi o Ver. Dib -
que se fosse em julho, ainda procede, no recesso do verão, não procede. Não
adianta nós querermos aqui colocar na teoria aquilo que, na prática, pode não
funcionar. Nós estamos sendo judiciosos.
Eu cumprimento a Comissão que fez as
alterações, alterações ótimas, alterações até com sentido de dinamizar, às
vezes, o paquidérmico funcionamento da Câmara que deve ser mais agilizado. Mas
a cautela ainda é um remédio de primeira necessidade.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 24, destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu gostaria de chamar à reflexão a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, a respeito dessa Emenda que preconiza a
ininterrupção da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os prazos de recesso.
Por que assim procedo, Srª Presidente e Srs. Vereadores? A Câmara Municipal, e,
de resto, os organismos públicos parlamentares, têm toda uma estrutura de
servidores, de funcionários que ficam, até certo ponto, vinculados ao período
de recesso. Quando é que tiram férias? Quando é que os funcionários públicos,
como regra, e estou falando de funcionários, não estou falando de Vereadores,
tiram suas férias? Exatamente no período de recesso, como regra; não como
exceção. Até porque o Rio Grande do Sul, chamo a atenção dos Srs. Vereadores,
tem a sua tipicidade climática, não adianta dizer que não, aqui no Rio Grande
do Sul o período de férias, como regra dos funcionários, se dá, naturalmente,
em janeiro, fevereiro, porque são os meses de climas favoráveis às pessoas
buscarem os merecidos descansos. Esta é uma realidade irretorquível; ninguém
muda isso. Isso é uma cultura que está ligada ao nosso próprio clima.
Pois
bem, uma Comissão Parlamentar de Inquérito não funciona só com Vereadores, há
toda uma estrutura que envolve a Comissão Parlamentar de Inquérito, são
funcionários, são recursos de ordem material, toda a sociedade, todos os órgãos
no Rio Grande do Sul, órgãos públicos, de certa forma, estão vinculados nesses
períodos às férias. Então, nós teríamos o prosseguimento da Comissão
Parlamentar de Inquérito, em muitos e muitos casos, com prejuízos. Como tratam,
as Comissões Parlamentares de Inquéritos, de situações - vejam o que vou
afirmar - de situações pré-determinadas, não se cria situação nova quando se
processa a Comissão Parlamentar de Inquérito, ela vai em busca de um
determinado alvo, já previamente detectado, o fato determinado. No curso da
Comissão Parlamentar de Inquérito, poderão surgir fatos conseqüenciais, mas o
fato determinado é esse que se procura, e esse não vai fugir, esse não foge,
porque ele está previamente determinado.
Então,
o recesso, que não são férias, insisto nessa tese, é um período em que se vê
diminuída a atividade normal nos parlamentos, não são férias, tanto é verdade
que as Comissões Representativas funcionam às quartas e quintas-feiras, para
tratar de matérias de pequeno potencial, por assim dizer, modificativo.
Então,
acho que pela natureza do nosso Estado, pelas questões de ordem cultural,
geográfica e climática, as Comissões de Inquérito prosseguirem ou continuarem
após o inicio do recesso, só comprometeria o andamento normal das Comissões
Parlamentares de Inquérito.
Ver.
Raul Carrion, o fato da Comissão Parlamentar de Inquérito é determinado, o fato
não vai fugir da apreciação, porque ele é determinado. Continuar durante o
recesso, altera a sazonalidade político-administrativa natural num Estado como
o nosso.
Portanto,
eu encaminho contra a presente Emenda, por entender que os períodos de recesso
devem ficar adstritos àquelas matérias estabelecidas no Regimento e na Lei
Orgânica. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. RAUL CARRION: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, na
verdade, me parece que a preocupação do Ver. Carlos Pestana é justa, mas creio
que está mal-formulada, até conversava com o Vereador para ver se corrigíamos
isso.
Ver.
Elói, gostaria da sua atenção. Veja bem, uma CPI é um instrumento muito forte
da Casa para situações graves e as situações graves não têm hora, dia, mês ou
semana para acontecerem, V. Exª está de acordo? Elas ocorrem. E, ocorridas,
cabe a este órgão Legislativo rapidamente agir.
Digamos,
Ver. Elói, que surja um caso pontual ou de corrupção, ou de malversação, ou de
improbidade e a Casa instale uma CPI, como instalou para Collor, e imagine que,
pelo momento, entramos no recesso do final do ano e pára tudo durante dois
meses que é o tempo do nosso recesso no final do ano. O acontecimento está
ocorrendo, o prejuízo para a sociedade está ocorrendo e a Câmara fica sem o seu
instrumento da CPI. Então, o que eu penso: o problema não é que os prazos
corram durante o recesso, porque aí, se a Comissão não está funcionando, os
prazos não devem correr.
Segundo,
o problema não é que todas as CPIs têm de trabalhar no recesso, porque aí o seu
argumento é justo; não necessariamente. Cabe uma correção, eu creio - não sei
se poderia ser da Comissão de Constituição e Justiça, que nesse caso tem sido
muito frutífera -, que seria o seguinte: correrão os prazos, caso a CPI funcione
durante o recesso. Não é uma exigência; é uma situação possível. E esse “caso”,
evidentemente, ficaria embutido à Comissão para que julgue se os fatos, as
questões que estão sendo averiguadas são de relevância muito grande, se exigem,
emergencialmente, uma tomada de posição da Casa. Nesse caso, os prazos
correriam.
Então,
seria um artigo que admitiria a possibilidade, que também concordo que não pode
ser genérico, de uma CPI persistir apesar do recesso, e evidentemente esta Casa
não será leviana numa questão dessas, porque o Vereador já colocou bem: o
próprio recesso é um momento para uma série de outras questões. Os próprios
Vereadores muitas vezes fazem os seus trabalhos, etc. Então, eu penso - eu não
sei se o Ver. Elói compreendeu a minha questão – que, às vezes não dá para
interromper uma CPI; ela está com um caso grave, e ela tem de persistir.
Portanto tem de contar os prazos e funcionar. Então, isso depende, senão eu
votarei contrário; com a redação que está, eu votaria contrariamente, mas nós
teríamos de ver se há uma maneira de salvá-la na CCJ nos casos que funcionam, e
correrão os prazos. É esta a minha opinião.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 24, destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta e Srs. Vereadores; Ver.
João Dib, V. Exª levantou aqui uma preocupação que deve ser uma preocupação de
toda a Casa, porque, afinal de contas, eu acredito que quando nós vamos
chegando nesse recesso de dezembro, janeiro, realmente é muito difícil que uma
Comissão possa continuar os seus trabalhos nesse período. É claro que nós não
teríamos muitos problemas no recesso de julho, mas nesse recesso, agora, nós
teríamos problemas. Mas acontece que pode acontecer, Ver. Nereu, de nós
chegarmos no dia 15 de dezembro, e a Comissão chegar à conclusão de que se ela
continuar mais um pouquinho vai poder fechar os seus trabalhos, e os membros da
Comissão podem resolver que eles querem ficar trabalhando mais alguns dias. E
eu acredito que isto poderia ajudar o Legislativo.
Então,
Ver. Pestana, aqui, com a Verª Maria Celeste e com o Ver. Carrion, eu proponho
para os Srs. Vereadores, até para que a gente possa fechar esta questão, o
seguinte: se a Comissão Parlamentar de Inquérito resolver, ela terá poderes
para dizer que ela não vai interromper o trabalho no dia 15, e ela, Comissão,
pode dizer que vai continuar esses trabalhos. Então, o que nós vamos fazer
nesta redação é apenas colocar uma vírgula, Ver. João Dib, e dizer: olha, se
aprovado pela Comissão, ela pode continuar trabalhando. Se a Comissão resolver,
se ela resolver, ela pode continuar trabalhando. Então, essa vírgula e essa
redação nós pedimos que possa ser adendada, também, na redação final, a fim de
que a gente possa ficar com uma redação mais perfeita, e o Plenário possa
trabalhar, também, no caso da Comissão Parlamentar de Inquérito, de uma forma
melhor.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Luiz Braz, esta Presidência acata o
seu Requerimento para que seja corrigido na Redação Final, na Comissão de
Constituição e Justiça.
Não
há mais quem queira encaminhar.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila, a Emenda nº 24, destacada
pela Verª Maria Celeste, aposta ao PR nº 114/04. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 02 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 25, destacada pela Verª Maria Celeste, aposta ao PR nº
114/04.
O SR. 3º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê.) “Inclua-se no § 8º no art. 134 -
A, (constante do inciso XXXIII, do art. 1º do Projeto), com a seguinte redação:
art. 134-A: § 8º: Em cada sessão legislativa, o Vereador poderá realizar até
quatro atos solenes para efetuar a entrega de títulos e premiações já
aprovadas”.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 25, destacada pela Verª Maria Celeste,
aposta ao PR nº 114/04.
O SR. RAUL CARRION: Exma Ver. Margarete Moraes,
demais Vereadores, na verdade, o art. 134, modificado pela Comissão do
Regimento, já colocou uma série de limitações por um consenso da Casa.
Primeiro: um tipo de premiação, o Vereador só pode dar uma vez por ano: líder
comunitário, líder esportivo, etc., já existia essa limitação. Agora, agregou
uma outra limitação: o Vereador, em cada Sessão só pode apresentar até quatro
projetos referentes a premiações e titulações, tirando o Título de Cidadão de
Porto Alegre. Então, ele está limitado. Durante o ano, ele pode fazer quatro
projetos. Este é o espírito da questão. Acho que, por um lado, a Emenda do Ver.
Almerindo é pleonástica, e, por outro, engessadora, porque já está dito que só
pode entrar com quatro projetos. Aí ele diz: “Só pode realizar quatro atos
solenes”.
Vamos
supor uma situação: uma personalidade, dentro dos quatro que o Ver. Nereu
apresentou, não pode vir no ano de 2005 e solicita ao Vereador para vir em
2006. O Ver. Nereu esteve dentro de seus limites, apresentou quatro projetos,
aprovou os quatro; pela redação do Ver. Almerindo, no próximo ano, para
entregar esse Título, ele já fica limitado a três. Então, eu acho que já está
determinado. Para evitar a proliferação, o abuso, são quatro. Por que tem de
ser quatro atos solenes? Eu não vejo razão para isso. Acho que não contribui, não
altera e atrapalha, engessa, porque essas situações que se criam na entrega, às
vezes, independem do Vereador. Nesse sentido, eu fico com a redação como está
na Comissão. É este o encaminhamento.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 25, destacada, ao PR nº 114/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: A Comissão havia-se manifestado
favoravelmente a esta Emenda, pela circunstância de que, mesmo que possa parecer
que ela já esteja satisfeita pelos outros regramentos existentes, também a
idéia da limitação de atos solenes, etc. e tal, é de ordem prática. Porque se
cada Vereador - agora são 36 - tem limitadas essas possibilidades, a prática
tem demonstrado a necessidade de haver um certo rigor criterioso nesse
particular. Para não tomar mais tempo do debate, eu quero dizer que neste
particular eu divirjo do Ver. Carrion; eu sou favorável à Emenda.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrados os encaminhamentos. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães, a Emenda nº 25, destacada pela
Verª Maria Celeste, ao PR nº 114/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM, 02 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Agora, Vereadores e
Vereadoras, o último item que devemos votar nesta Sessão Extraordinária:
votação uma a uma das emendas que não têm parecer, portanto não contemplam
encaminhamento. Solicito ao Ver. Luiz Braz que proceda à leitura da Subemenda
nº 01 à Emenda nº 11.
O SR. 3º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê.) “Inclui § 8º no art. 94 do
Regimento (constante no inciso XIX do art. 1º do projeto e com proposta de
alteração por meio da Emenda nº 11), com a seguinte redação: ‘Art. 94 - § 8º:
Na situação prevista na letra b do §
3º deste artigo, não haverá discussão geral dos projetos, apenas encaminhamento
em bloco."
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pela Verª
Maria Celeste, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 ao PR nº 114/04. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por
10 votos SIM e 13 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 22 ao PR nº 114/04.
O SR. 3º SECRETÁRIO (Luiz Braz): (Lê.) "Inclui a expressão 'Após a
aprovação do Parecer na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul
e...' , no § 1º do art. 120, do presente Projeto de Resolução, dando nova
redação nos seguintes termos:
'Art.
120...'.
§ 1º:
Após a aprovação de parecer na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do
Mercosul e durante a Ordem do Dia não serão admitidas emendas aos projetos
orçamentários, não se aplicando, nessa matéria, o disposto nos artigos 169 e
170 desta Resolução”.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, a Emenda nº 22 ao PR nº 114/04. (Pausa.)
Está
suspensa esta votação.
Eu
chamo o Ver. Luiz Braz para que dê as explicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, apenas para que o
Plenário não seja iludido: essa redação já foi aprovada no texto geral. A
vedação de apresentar emendas após a Comissão de Finanças e Orçamento ter
analisado e dado o seu parecer, já consta do Projeto geral. O que o Ver.
Professor Garcia está fazendo é apenas melhorando a redação daquilo que nós já
aprovamos em Plenário.
Talvez
os Vereadores estejam pensado que, agora, votando "não" a esta
Emenda, estariam fazendo com que voltássemos às regras antigas. Não. A regra
antiga já não está mais mantida, ela já foi alterada, já foi modificada.
O
que o Ver. Garcia quer é apenas aprimorar o que já aprovamos aqui, em Plenário.
O
artigo 120, já aprovado, diz: "durante a Ordem do Dia não serão admitidas
emendas aos Projetos Orçamentários, não se aplicando a essa matéria o disposto
dos artigos 169 e 170 desta Resolução". Vejam, isso aqui já está aprovado.
O que o Ver. Garcia estava fazendo é apenas melhorar a redação, mas já
aprovamos essa redação do art. 120, quando votamos aqui no texto geral.
O
texto do Ver. Garcia diz: "após a aprovação de Parecer da Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, e durante a Ordem do Dia não serão
admitidas emendas aos Projetos Orçamentários". Ele explica melhor, na
verdade, a situação. Mas a regra já está estabelecida quando votamos o texto
geral. Art. 120 e a Emenda é a nº 22. E o art. 120 é o que nós votamos e já
aprovamos. Eu, pelo menos, acredito que a Emenda do Ver. Garcia melhora, torna
mais clara a redação.
O SR. ERVINO BESSON: Ver. Luiz Braz, estou tentando entender.
Eu quero só dialogar com V. Exª. Nós estamos sujeitos, Vereador, a até
engessar, uma Emenda.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu vou suspender os trabalhos e proponho
que V. Exas conversem e entrem em acordo com relação ao espírito da
Emenda.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h06min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
18h09min): Estão
reabertos os trabalhos.
Antes
de passarmos para a votação da Emenda em tela, eu quero relembrar aos
Vereadores e Vereadoras que amanhã, às 10 horas, haverá Reunião de Mesa e
Liderança aberta a todos os Vereadores, como sempre, para tomarmos uma decisão
em relação aqueles Projetos que ficaram pendentes na última Sessão, os quais
foram colocados em Pauta, mas não puderam ser votados.
Também
gostaria de convidá-los para, amanhã, às 16 horas, o descerramento da placa que
denomina Plenário Ana Terra o Plenarinho desta Casa.
Às
16h30min, haverá um coquetel de confraternização entre funcionários e
Vereadores, além da homenagem aos Vereadores que, pelas mais diversas razões,
despedem-se nesta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às
20 horas, no Teatro Glênio Peres, com iluminação cênica e nova sonorização,
haverá a apresentação do Músico Felipe Azevedo.
Na
quinta-feira, às 18 horas, haverá a apresentação da peça Antes de Cristo,
Depois de Cristo, da Companhia de Arte Shekinah, no Teatro Glênio Peres.
O
Ver. João Carlos Nedel me relembra que às 11 horas do dia 21 de dezembro haverá
Missa na Capela aqui da Câmara.
Em
votação a Emenda nº 22 ao PR nº 114/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h12min.)
* * * * *